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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170017027001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10701170017027001 MG
Publicação
09/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - VALORAÇÃO APENAS EM UM DAS FASES DE DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

- Constatada incorreção na aplicação da reprimenda, mormente no que diz respeito ao bis in idem por incidência concomitante do art. 42 da Lei 11.343/06 na primeira e terceira fases dosimétricas, necessário o reexame.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923509532/apelacao-criminal-apr-10701170017027001-mg

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