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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231150110766002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231150110766002 MG
Publicação
08/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. PRELIMINAR REJEITADA. INDULTOCOM BASE NO DECRETO 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.

Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando esta, embora sucinta, se mostra devidamente motivada. Não é possível a concessão do indultose o agravante não cumpriu 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes hediondos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto nº 9.246/2017. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923537781/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231150110766002-mg

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