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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX50110766002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. PRELIMINAR REJEITADA. INDULTO COM BASE NO DECRETO 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.

Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando esta, embora sucinta, se mostra devidamente motivada. Não é possível a concessão do indulto se o agravante não cumpriu 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes hediondos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto nº 9.246/2017. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923537781/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231150110766002-mg

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