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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231150110766002 MG
Publicação
08/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 20
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. PRELIMINAR REJEITADA. INDULTO COM BASE NO DECRETO 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando esta, embora sucinta, se mostra devidamente motivada. Não é possível a concessão do indulto se o agravante não cumpriu 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes hediondos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto nº 9.246/2017. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.15.011076-6/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): GIOVANNI NATALE NETO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo em execução penal apresentado por GIOVANNI NATALE NETO, contra a decisão de f. 03v, que indeferiu o pedido de indulto apresentado pelo recuperando.

Nas razões recursais (f. 04/07), a defesa aventa preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o reeducando cumpriu o requisito objetivo para a concessão do indulto, tendo em vista que se encontra preso desde 28/04/2015, tendo cumprido mais de 1/5 (um quinto) da pena dos crimes comuns. Pede pelo provimento do recurso, para que seja concedido ao reeducando o indulto, tendo em vista o cumprimento da determinação prevista no art. , I, do Decreto nº 9.246/17.

Contrarrazões ministeriais às f. 08/09, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no sentido do não acolhimento da preliminar e desprovimento do recurso (f. 22/27v).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.



QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO



Em que pese os argumentos expostos pela defesa, verifico que a decisão da MM. Juíza não está sem a devida fundamentação.

A decisão primeva lastreou-se nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não se vislumbrando a nulidade arguida pela defesa. Ainda que tenha sido bem sucinta a decisão da ilustre Magistrada, esta se mostrou devidamente fundamentada.

Isto posto, rejeita-se a preliminar arguida.



MÉRITO



A pretensão do recorrente não merece ser acatada, uma vez que ele não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício de indulto.

O fundamento legal para o indeferimento do pedido de concessão do indulto ao recuperando foi o art. 1º, I, c/c art. 12, parágrafo único, ambos do Decreto nº 9.246/17.

Assim dispõe o normativo:



"Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

(...)

Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." (destaques nossos)



No caso presente, verifica-se do Relatório de f. 11v/14 que o agravante foi condenado pela prática de dois crimes comuns, quais sejam, aquele previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, para o qual foi fixada pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e aquele previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, para o qual foi fixada pena de 03 (três) anos de reclusão, perfazendo uma pena total de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão para crimes comuns praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa.

O agravante foi condenado também pela prática de dois crimes hediondos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, para os quais foi fixada pena de 05 (cinco) anos reclusão, perfazendo uma pena total de 10 (dez) anos para crimes hediondos.

Portanto, a soma das penas ativas é 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão.

Sem razão a defesa quanto ao pedido de indulto, uma vez que o Decreto Presidencial nº 9.246/17 exige o cumprimento, até a data de 25 de dezembro de 2017, de 1/5 (um quinto) da pena relativa aos crimes comuns praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, e de 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes hediondos.

Verifica-se que o agravante não preenche o requisito mencionado no artigo acima, uma vez que se encontra preso desde a data de 28/04/2014 (f. 35), tendo cumprido 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de pena até a data de 25/12/2017.

Assim, pode-se afirmar que, embora o agravante tenha cumprido 1/5 (um quinto) da pena relativa aos crimes comuns praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, ele claramente não havia cumprido, até 25/12/2017, 2/3 (dois terços) da pena dos crimes hediondos, que totaliza 10 anos de reclusão.

Portanto, resta claro que não foi cumprido o requisito objetivo, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar aventada e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas ex lege.

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO."
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