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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024150170603001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024150170603001 MG
Publicação
08/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU E NEM CONSTITUÍU ADVOGADO. ART. 366DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos casos de citação editalícia a suspensão do prazo prescricional não é automática, necessitando de pronunciamento judicial - A suspensão da prescrição a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal não pode ocorrer indefinidamente, devendo se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime objeto da persecução penal - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923540448/rec-em-sentido-estrito-10024150170603001-mg

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