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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024150170603001 MG
Publicação
08/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 20
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU E NEM CONSTITUÍU ADVOGADO. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos casos de citação editalícia a suspensão do prazo prescricional não é automática, necessitando de pronunciamento judicial. - A suspensão da prescrição a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal não pode ocorrer indefinidamente, devendo se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime objeto da persecução penal. - Recurso não provido.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.15.017060-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): RAFAEL NUNES LEMOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, em face da r. sentença de f. 80 que julgou extinta a punibilidade do acusado Rafael Nunes Lemos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Nas razões recursais de f. 82/86, sustenta o Ministério Público que no caso do crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos não se aplica o rito previsto na Lei 11.343/06, devendo ser aplicado o rito sumário previsto no art. 531 e ss. do CPP. Afirma que não ocorreu a prescrição, pois após a citação por edital e não tendo o recorrido constituído em pessoa, qualquer patrono habilitado a exercer sua defesa, o processo ficou, automaticamente, suspenso, assim como curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para que se dê prosseguimento ao feito.

Contrarrazões defensivas à f. 89/91, no sentido do não provimento do recurso.

Em juízo de retratação a decisão foi mantida (f. 92).

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso aviado (f. 98/100).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, o recurso ministerial não está a merecer provimento.

Observa-se que o réu foi denunciado pelo crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, sendo que o processo teve início no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

A denúncia foi oferecida, e em audiência preliminar designada o acusado não compareceu (f. 14), embora tenha assumido o compromisso de comparecimento (f. 05). Posteriormente foi redesignada nova audiência preliminar, com a determinação de intimação do acusado por mandado (f. 16). Novamente o acusado não compareceu à audiência designada, já que não foi localizado para intimação pessoal, sendo designada nova data para a audiência preliminar.

Contudo, verifica-se dos autos que foram inúmeras tentativas infrutíferas de intimação pessoal, encontrando-se o recorrido em local incerto e não sabido.

Como na Lei dos Juizados Especial não se mostra possível a citação editalícia, o d. Representante do Ministério Público pugnou pela remessa os autos à Justiça Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (f. 168), sendo acolhido o pleito à f. 169.

À f. 72 o Parquet requereu o recebimento ou não da denúncia, bem como a citação do réu por edital.

Na data de 24/02/2016 o douto Juízo da 1ª Vara de Tóxicos determinou a citação do réu por edital (f. 73), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, e recebeu a denúncia.

Regularmente citado por edital, o acusado não compareceu e nem constituiu advogado, razão pela qual na data de 28/04/2016 o Juízo suspendeu o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

Por fim, na data de 04/03/2020 foi extinta a punibilidade do acusado, uma vez que já operada a prescrição, tendo em vista que considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, somado ao intervalo dáquele desde o término da suspensão (28/04/2018) até a presente data, transcorreu tempo superior aos 02 (dois) anos necessários para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

Inobstante os argumentos apresentados, entendo que o recurso da acusação não merece provimento, devendo ser mantida a r. sentença monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou posicionamento no sentido de que a suspensão da prescrição a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal não pode ocorrer indefinidamente, devendo se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime objeto da persecução penal.



Nesta linha de entendimento transcrevo os julgados do STJ a seguir transcritos:



PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO.

NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no art. 109, do Código Penal, nos termos do Enunciado n. 415, da Súmula do STJ.

II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal da recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrada, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 13 (treze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 69.270/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. SÚMULA N. 415/STJ. PRAZO REGULADO PELO ART. 109 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie.

3. De acordo com o entendimento desta Corte, o período de suspensão do prazo prescricional, nos casos de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, regula-se pelo máximo de pena abstratamente cominada ao delito, estabelecido no art. 109 do Código Penal (Súmula 415/STJ).

4. No caso, o delito pelo qual o paciente foi denunciado - art. 129 do Código Penal - prevê pena máxima abstrata de 1 ano, o que implica considerar, diante do comando da mencionada Súmula, que a suspensão do curso do prazo prescricional não pode ultrapassar a 4 anos.

5. Findo esse período, deverá ser computado o prazo para a extinção da pretensão punitiva. No caso, a denúncia foi recebida em 28/10/2003 e o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos em 17/5/2004, voltando a correr, portanto, em 18/5/2008.

6. Contando-se, desde então, mais 4 anos, verifica-se que restou extinta a punibilidade do acusado em maio de 2012, o que obsta o prosseguimento da ação penal aqui mencionada, diante da ausência de qualquer outra causa interruptiva.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.

(HC 194.375/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013)



Neste mesmo sentido, já se manifestou este E. TJMG:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - ARTIGO 30 DA LEI N.º 11.343/06 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. A suspensão do processo, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (CPP), não tem o condão de paralisar indefinidamente o prazo prescricional, sob pena de se criar figura típica imprescritível, não prevista em sede constitucional. Lado outro, o período de suspensão do prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena cominada (Súmula n.º 415 do Superior Tribunal de Justiça), sendo de 02 (dois) anos no caso do delito relativo ao porte de entorpecente para uso próprio. Inteligência do art. 30 da Lei n.º 11.343/2006. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.13.227882-1/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula em 16/12/2019).



No caso em tela, o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, e conforme o disposto no art. 30 da referida lei, o prazo prescricional para o crime de uso de drogas é de 02 anos.

Assim, tendo em vista que a suspensão do prazo prescricional não pode perdurar indefinidamente, conforme já exposto anteriormente, o curso do prazo prescricional ficará suspenso pelo prazo máximo previsto para a prescrição da pretensão punitiva.

Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo Parquet, nos casos de citação editalícia, a suspensão do prazo prescricional não é automática, necessitando de pronunciamento judicial, o que foi feito nos autos.

A respeito do tema já se manifestou o STJ:



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, AFIXADA NA PORTA DO FÓRUM LOCAL, APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPRENSA LOCAL NA COMARCA DE SERRITA-PE EM 1997. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O edital de citação foi devidamente afixado na porta do fórum local, em estreita observância ao art. 365, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.

III - A inteligência do art. 365, parágrafo único do CPP prevê que na hipótese de inexistência de órgão oficial ou privado no local, basta a fixação do edital no fórum, como ocorrido na hipótese.

Ressalte-se que não se comprovou, nos presentes autos, a existência de órgão de imprensa na comarca de Serrita/PE, no ano de 1997.

IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese.

Precedentes.

V - Embora não seja automática a suspensão do processo, devendo, para tanto haver manifestação do juíz, não há que se falar em suspensão do processo sem suspensão do prazo prescricional, o que seria, a todo sentido, contrário à expressa previsão legal, que determina, literalmente, que ficam suspensos "o processo e o curso do prazo prescricional". Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 479.957/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019) Grifo nosso.



Destarte, correta se mostrou a extinção da punibilidade do recorrido pela ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso de prazo superior a dois anos.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do presente voto.

Custas ex lege.



DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923540448/rec-em-sentido-estrito-10024150170603001-mg/inteiro-teor-923540799

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