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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200765972001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200765972001 MG
Publicação
10/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE GALPÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS NºS 55/2008 E 82/2010. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. OCORRÊNCIA APÓS DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.

Verificado que o apelo impugna especificamente os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade, razão pela qual deve ser conhecido. O simples deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, que determina a comprovação da regularidade das edificações, não justifica a extinção do feito por perda superveniente do objeto, porquanto necessário o provimento jurisdicional de mérito, com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. As normas previstas no art. 8º e art. 17 da LC nº 55/2008 e art. 1º, § 1º, da LC nº 82/2010 dispõem que, no âmbito do Município de Contagem, para a realização de construções, deve haver a concessão de licença pelo Poder Público. Constatada a ausência de regularização das obras, que somente ocorreu no curso do feito, forçosa a reforma da sentença, para julgar procedente a ação. Não há falar-se em reconhecimento do pedido inicial quando, após decisão judicial liminar, a parte ré providencia as licenças necessárias para regularizar as construções.
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