Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10027180160064002 MG

APELO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – REPOUSO NOTURNO – FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Irrelevante é o local onde ocorreu o furto, pois o tipo penal tutela o patrimônio que, durante a noite, torna-se mais vulnerável, …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto de veículo …

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 114, II, CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUMENTO DE PENA. MAIOR VULNERABILIDADE. PRÁTICA EM VIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. …