Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10027180160064002 MG

- A circunstância de encontrar-se a res em via pública não importa em decote da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP, norma erigida ao propósito de prover a segurança da propriedade, mais suscetível à ação de meliantes em período noturno.