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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04787725001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA Em se tratando de Ação de Indenização por danos morais e materiais, fundada em suposto erro médico, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do CDC, contado a partir da data do término do serviço ou, a partir da data em que a autora tomou efetivo conhecimento da ocorrência do defeito dos serviços que lhe foram prestados. A incidência da regra de exceção do § 4º, do art. 14, do CDC, restringe-se à responsabilidade civil dos profissionais liberais, não se estendendo aos demais fornecedores, inclusive aos hospitais e clínicas médicas, a quem se aplica a regra geral da responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de culpa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925268048/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204787725001-mg

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