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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81360645002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Rodrigues
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Ementa

Apelação Cível - Concurso - Agente de Segurança Penitenciário - exame de vida pregressa - Ação penal pendente - eliminação - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (Tema 22 - RE 560.900)- apelação à qual se dá provimento.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 22 - RE 560.900: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal".
2. Dado que ainda não foi condenado em ação penal, em observância do princípio constitucional da presunção de inocência, constitui direito líquido e certo do candidato em concurso de Agente de Segurança Penitenciário não ser eliminado na fase de exame da vida pregressa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925270697/apelacao-civel-ac-10000181360645002-mg

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