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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204903736001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204903736001 MG
Publicação
11/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

Conforme restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.406/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, "as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (...)". A instituição financeira arrendadora não responde pelas infrações de trânsito referentes a veículo objeto de arrendamento mercantil, sendo o arrendatário responsável pela utilização do bem, bem como pelas multas decorrentes do seu uso indevido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925274614/apelacao-civel-ac-10000204903736001-mg

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