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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000204525182001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000204525182001 MG

Publicação

14/09/2020

Julgamento

4 de Setembro de 2020

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VISTAS À SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE - ARTIGO 151, II, DO CTN.

- É desnecessária a análise do preenchimento dos pressupostos para o deferimento do pedido liminar quando o contribuinte almeja apenas usufruir da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 151, II, do CTN.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925871530/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204525182001-mg

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