Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04566335001 MG

- Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos de informação, transparência, lealdade, deve ser considerada abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta bancária que se encontra inativa por longo período, pois ausente contraprestação de serviço por parte do banco - Demonstrada a irregularidade do débito cobrado e a inscrição indevida do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem permitir a estimulação de repetição do ato, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico, mas também evitando o enriquecimento sem causa da parte ofendida - A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.