Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205048275000 MG

- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua utilização diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça a esse direito constitucionalmente protegido - Não havendo qualquer ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a denegação da ordem se impõe.