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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205048275000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000205048275000 MG
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua utilização diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça a esse direito constitucionalmente protegido - Não havendo qualquer ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a denegação da ordem se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926750718/habeas-corpus-criminal-hc-10000205048275000-mg