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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205051022000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000205051022000 MG
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA A SER AVALIADO PELO JUÍZO PRIMEVO. PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DECISÕES CONFLITANTES. ORDEM DENEGADA.

- Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelo risco de reiteração delitiva e por ter sido apreendida grande quantidade de droga, a segregação cautelar se impõe. Questões ligadas aos recentes avanços da pandemia do coronavírus (COVID-19) devem requeridas primeiramente perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
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