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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200275121001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200275121001 MG
Publicação
16/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Corrêa Junior
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DETRAN - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO
- Nos termos da jurisprudência do "Tribunal da Cidadania", ante a ausência de previsão na legislação local, não se afigura admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo - Recurso não provido.
