6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000204926760000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000204926760000 MG
Publicação
16/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Flávio Leite
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JÁ INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
É inviável a análise do pedido, na via estreita do writ, quando a defesa técnica já interpôs agravo em execução penal com base no mesmo argumento ora levantado, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.