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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200320059001 MG

Publicação

14/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 20

Relator

Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

- Inexistindo prova documental da propriedade a ser atribuída à de cujus, revela-se indevida a utilização da jurisdição voluntária para fins de retificação da certidão de óbito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.032005-9/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): CLODOALDO FERREIRA HORACIO - APELADO (A)(S): JUAREZ HORACIO, MARIA HELENA FERREIRA HORACIO, SONIA FERREIRA, WANDERSON FERREIRA HORACIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em exame



Cuida-se de ação ordinária aforada por Clodoaldo Ferreira Horácio em desfavor de Juarez Horácio e outros na qual objetiva a expedição de mandado de retificação do assentamento de óbito de sua mãe junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de Ipatinga.



Segundo se extrai da inicial, Maria Elena Ferreira Horácio faleceu em 25.4.2017, sem deixar testamento, e a Certidão de Óbito nº 03593101552017400096238004322932 foi lavrada com erro, porquanto nela constou a inexistência de bens declarados, quando, na realidade, existiam bens.



Salientou o requerente que a Tabeliã responsável pelo registro do óbito apontou a necessidade de que o procedimento de correção se desse pela via judicial.



Enfatizou que o viúvo move ação contra ele, com objetivo de ficar com os bens da falecida, e que a necessidade de retificação do registro de óbito ocorre para que se inicie o processo de inventário, porque o pai não o fez.



Incluídos no polo passivo, o viúvo e os demais filhos da de cujus não se manifestaram (e-doc. 31).



Após regular contraditório, o pedido foi julgado improcedente (e-doc. 39) e, irresignado, o autor postulou a nulidade ter ocorrido cerceamento de defesa e, no mérito, alegou que tem legitimidade para propor a ação de retificação porque seu pai, esposo da falecida, não tem interesse em retificar porque litiga contra ele justamente por causa dos bens.



Afirmou que há erro material na certidão de óbito e disse que está exercendo seu direito em consonância com o ordenamento jurídico (art. 109 da Lei de Registros Publicos), sendo certo que é necessária a retificação do registro de óbito para que se dê início ao inventário.



Não houve a apresentação de contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça recomendou o desprovimento do recurso (e-doc. 45).



2 - Nulidade da sentença.



Sustenta o apelante que o processo não estava maduro para ser decidido, pois havia controvérsia fática sobre os bens deixados pela falecida, e, dessa forma, seria preciso colher o seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.



Não lhe assiste razão, data vênia.



Nota-se que, logo após o ajuizamento da ação, a autoridade judiciária oportunizou a juntada de documentos comprobatórios dos bens de propriedade da genitora, falecida (e-doc. 11). O apelante utilizou esta oportunidade para anexar aos e-docs 14 e 15, que demonstram a existência de bens em nome de seu pai, adquiridos após o casamento.



É importante registrar que o art. 109 da Lei de Registros Publicos estabelece que as provas devem ser colacionadas com o requerimento, o que, embora não cumprido, foi oportunizado ao demandante.



De outro lado, a decisão não se baseou na falta de provas, mas na constatação de que as provas juntadas não têm o condão de confirmar o direito afirmado pelo recorrente.



Rejeito a alegação.



3 - Mérito.



O objeto da causa é saber se é possível retificar a certidão de óbito da mãe do apelante para nela constar que a falecida deixou bens a partilha.



Com efeito, a Lei de Registros Publicos prescreve que:



Art. 80. O assento de óbito deverá conter:

10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;



Percebe-se que objetivo da lei é proporcionar informações adequadas no que concerne à realidade do patrimônio jurídico da pessoa falecida.



Considerando-se que a mãe do apelante era casada em regime de comunhão parcial de bens (e-doc 37), e que os bens representados nos e-docs 14 e 15 foram adquiridos após a celebração do casamento, a realidade é aquela segundo a qual existe presunção iuris tantum de que a de cujus era proprietária, em condomínio, com o viúvo Juarez Horácio. E, portanto, é preciso que o inventário seja aberto para que ocorra a exata divisão dos bens entre o meeiro e os filhos.



Nesse particular, o Código Civil dispõe que:



"Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."

"Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior."



Se a regra é a comunhão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, não se pode deixar de apontar em registro a situação real do patrimônio da falecida com base em eventuais exceções elencadas no art. 1.659 do Código Civil. Não obstante os bens estivessem em nome do viúvo, é possível dizer, em abstrato, que a falecida teria direito a parte deles.



O fato de não haver registro em escritura pública sobre a propriedade imóvel não obsta eventual partilha; a genitora do recorrente tinha direito, no mínimo, aos direitos econômicos que recaem sobre o bem.



Outrossim, é preciso considerar que, assim que Maria Elena faleceu, restou extinto não somente o vínculo do casamento - art. 1.571, I, Código Civil - mas também o regime de bens, e, nos termos dos arts. 1.784 e 1.846, do Código Civil, os bens transmitem-se imediatamente ao meeiro e a seus herdeiros, de modo indivisível e na forma de condomínio até que se dê a partilha.



Dentro desta perspectiva, a retificação do registro de óbito da genitora do autor resguarda de modo mais adequado seus direitos sucessórios, havendo presunção de que, casada a falecida em regime de comunhão parcial, deixou bens a inventariar.



3 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, dou provimento ao apelo e determino ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Ipatinga a retificação da certidão de óbito de Maria Elena Ferreira Horácio para nela constar que a falecida deixou bens.



DES. WASHINGTON FERREIRA

Senhor Presidente,



Acompanho o eminente Relator para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto condutor.



Contudo, peço vênia para divergir, no mérito, pois entendo que deva ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.



Da detida análise dos autos, observa-se que a "Carta de Quitação" e a o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo estão em nome unicamente de Juarez Horácio (Ordem nº 14/15, respectivamente), então casado com a falecida (Ordem nº 08) e pai do Apelante.



Conquanto não desconheça a necessidade de demonstração da "realidade do patrimônio jurídico da pessoa falecida" através da certidão de óbito - cumprindo-se o comando do artigo 80, da Lei nº 6.015/73 - constata-se que inexiste propriedade a ser atribuída à de cujus tão somente com base nos documentos carreados.



O esforço jurídico realizado para reconhecer a pretensão da parte recorrente envolve, necessariamente, a análise do regime de comunhão parcial de bens e o exame do momento da celebração dos negócios jurídicos - caso posterior ao enlace matrimonial -, revelando-se descabida a utilização da jurisdição voluntária para tais fins de retificação.



Assim como bem ponderado no voto condutor, também entendo que "o fato de não haver registro em escritura pública sobre a propriedade imóvel não obsta eventual partilha". Todavia, compete ao Apelante perseguir a satisfação de sua pretensão pelas vias cabíveis, já que se trata de herdeiro necessário da falecida.



Não foi outra a conclusão alcançada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:

Em relação ao imóvel residencial, o apelante juntou uma carta de quitação com data de 22/09/1991 e um contrato de promessa de compra e venda de 12/07/1986, ambos tendo como comprador e promitente comprovador Juarez Horácio, e não a de cujus. No mesmo sentido, a CRLV do veículo GM/Celta, placa GXQ-5634, aponta que o proprietário do automóvel é igualmente Juarez Horácio, e não a genitora do autor, Maria Elena Ferreira Horácio (fls. 31/32).

Desse modo, o apelante não comprovou a existência de bens a inventariar em nome de Maria Elena Ferreira Horácio, apto a justificar a retificação da certidão de óbito.

[...]

Portanto, inútil a produção de prova pleiteada pelo apelante, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, porquanto incabível sua formulação senão em procedimento de jurisdição contenciosa, em que as partes poderão exercer em plenitude o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.

Neste ponto, oportuno ressaltar que o próprio apelante afirma, em suas razões recursais, que tramita o Processo n. 5000727-38.2018.8.13.0313 perante a Comarca de Ipatinga, em que figuram como partes o apelante e seu pai Juarez Horácio, tendo por objeto o imóvel residencial, o que comprova a existência de litigiosidade apta a afastar o procedimento de jurisdição voluntária.

[...]. (Ordem nº 45)

Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



É como voto.

DES. GERALDO AUGUSTO

Embora o merecido respeito ao entendimento do Eminente Desembargador Relator, com a análise detida dos autos, acompanho a divergência contida no voto inaugural do Eminente Desembargador Primeiro Vogal.

DES. EDGARD PENNA AMORIM (PRESIDENTE)

Sessão de 11/08/2020: Julgamento suspenso, na forma do art. 942 do CPC, após o Relator dar provimento ao recurso e os 1º e 2º Vogais negarem provimento.



DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE

Data vênia, adiro à divergência na esteira do voto encaminhado pelo em. Des. Washington Ferreira, com os seus fundamentos e razões de decidir, negando provimento ao recurso.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL."
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