jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000204650873001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204650873001 MG
Publicação
16/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO - CABIMENTO.

1. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, havendo descumprimento injustificado do prazo contratual para a entrega do imóvel objeto de compra e venda, presume-se o prejuízo do promissário comprador pela não fruição do bem durante o período da mora do vendedor, ensejando o dever de reparação por lucros cessantes.
2. Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928173178/apelacao-civel-ac-10000204650873001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1830583 SP 2019/0231190-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024133857284001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0383496-20.2015.8.13.0702 Uberlândia