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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204650873001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204650873001 MG
Publicação
16/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO - CABIMENTO.

1. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, havendo descumprimento injustificado do prazo contratual para a entrega do imóvel objeto de compra e venda, presume-se o prejuízo do promissário comprador pela não fruição do bem durante o período da mora do vendedor, ensejando o dever de reparação por lucros cessantes.
2. Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928173178/apelacao-civel-ac-10000204650873001-mg

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