jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000204772750001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204772750001 MG
Publicação
16/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido diante da comprovação do acidente de trânsito e dos danos pessoais dele decorrentes, independentemente da existência de culpa da vítima.
2. Restando comprovado o envolvimento determinante de veículo automotor em acidente que vitimou condutor de bicicleta, cabível se revela a indenização do seguro DPVAT.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928173835/apelacao-civel-ac-10000204772750001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10105150032321001 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500183-96.2011.8.24.0061 São Francisco do Sul 0500183-96.2011.8.24.0061

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0116113-34.2015.8.13.0338 Itaúna