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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134130160556001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10134130160556001 MG
Publicação
22/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 305DO CTB- OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Transcorrido o lapso temporal prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, resta apenas reconhecer a extinção da punibilidade do acusado. Mantém-se a sentença absolutória do réu denunciado pela prática do crime de homicídio culposo se não restou provado de forma segura que agiu com culpa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930840552/apelacao-criminal-apr-10134130160556001-mg