EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 305DO CTB- OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134130160556001 MG

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 305DO CTB- OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Transcorrido o lapso temporal prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, resta apenas reconhecer a extinção da punibilidade do acusado. Mantém-se a sentença absolutória do réu denunciado pela prática do crime de homicídio culposo se não restou provado de forma segura que agiu com culpa.