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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200793107001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200793107001 MG
Publicação
22/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

- Os vícios de vontade que permitem a anulação de atos jurídicos formalmente perfeitos devem ser comprovados - Não comprovado, pelo consumidor, que foi induzido a erro pela instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado e, demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em cancelamento do negócio jurídico, inexistindo ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930851378/apelacao-civel-ac-10000200793107001-mg

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