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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200793107001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200793107001 MG
Publicação
22/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
- Os vícios de vontade que permitem a anulação de atos jurídicos formalmente perfeitos devem ser comprovados - Não comprovado, pelo consumidor, que foi induzido a erro pela instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado e, demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em cancelamento do negócio jurídico, inexistindo ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
