Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200793107001 MG

- Os vícios de vontade que permitem a anulação de atos jurídicos formalmente perfeitos devem ser comprovados - Não comprovado, pelo consumidor, que foi induzido a erro pela instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado e, demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em cancelamento do negócio jurídico, inexistindo ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.