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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200793107001 MG

Publicação

22/09/2020

Julgamento

13 de Setembro de 20

Relator

Pedro Bernardes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

- Os vícios de vontade que permitem a anulação de atos jurídicos formalmente perfeitos devem ser comprovados.

- Não comprovado, pelo consumidor, que foi induzido a erro pela instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado e, demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em cancelamento do negócio jurídico, inexistindo ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.079310-7/001 - COMARCA DE SALINAS - APELANTE (S): GERTRUDES MARTINS DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BANCO ITAU CONSIGNADO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação cível, interposta por Gertrudes Martins dos Santos contra sentença proferida nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela apelante contra o recorrido, julgando improcedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo sua exigibilidade suspensa, pois litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nas razões recursais, a apelante alega que é pessoa de idosa, de idade avançada (79 anos), e semianalfabeta; que assinou os documentos sem compreender o seu conteúdo, possivelmente tendo sido ludibriada a assinar, acreditando tratar-se de simples documentação bancária; que jamais teve acesso aos valores objeto das contratações; que o contrato firmado é nulo, pois não foi assinado por duas testemunhas; que a ausência de testemunhas inviabiliza a comprovação de que celebrou tal contrato sem quaisquer vícios em sua vontade; que o apelado agiu de forma abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aproveitando-se da idade da recorrente; que a hipervulnerabilidade da pessoa idosa facilita terceiros mal intencionados a se aproveitarem desta situação; que é inegável a caracterização do dano moral sofrido; que houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

Ao final, requer seja reformada a sentença monocrática, para condenar o recorrido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo apelado Banco Itaú Consignado S/A (Doc. 32), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso interposto, ante a não observância do princípio da dialeticidade; e, no mérito, contrariando o apelo.

Sem preparo, pois a apelante litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (Doc. 08).

Gertrudes Martins dos Santos ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em face do Banco Itaú Consignado S/A, alegando ter sofrido danos morais e materiais, decorrentes de indevido desconto em seu benefício previdenciário de empréstimo consignado não firmado com a instituição financeira.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de comprovação da relação jurídica entre as partes.



Preliminar: ofensa ao princípio da dialeticidade



Requer o apelado Banco Itaú Consignado S/A, em contrarrazões recursais, o não conhecimento do recurso interposto, ante a não observância do princípio da dialeticidade, tendo em vista que a apelante busca, em sede recursal, a declaração de nulidade da sentença, sob alegação que não fora oportunizada a produção de prova pericial. Diz que a não impugnação específica e concreta do teor da decisão recorrida e a apresentação de razões divorciadas do contexto fático processual conduz à inépcia da pretensão recursal.

O artigo 1010, inciso II, do novo CPC, consolida o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada.

A respeito, Flávio Cheim Jorge, in "Apelação Cível: Teoria Geral e Admissibilidade", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, 2002, páginas 189-190, leciona:



"De outra parte, até mesmo por uma questão de princípio, resta evidente que, como a apelação se dirige e se insurge contra a sentença, em razão de a mesma ter sido proferida em desconformidade com a lei, deve o recorrente indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão monocrática. E mais: deverá, ainda, demonstrar por que a decisão está errada e, consequentemente, a necessidade de sua reforma.



É fácil perceber, dessa forma, que a motivação é parte integrante do recurso. Com perfeição, observa Provinciali que os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade ('elemento volitivo') e outro de razão ('elemento ragionativo o descrittivo'). O primeiro elemento corresponde à declaração de desagrado para com a sentença e o segundo corresponde exatamente aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado, a essa insatisfação existente com a sentença.



Esses dois elementos formam, sem sombra de dúvida, o conteúdo do recurso de apelação. Não é suficiente o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a sentença de primeiro grau é errada ou defeituosa. Tanto o tribunal quanto o apelado devem ter conhecimento exato dos motivos de fato e de direito pelos quais o apelante se insurge contra a sentença."



Neste contexto, a princípio, é necessário que a peça recursal contenha as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente se insurge contra a sentença prolatada.

No caso, data venia ao entendimento esposado pelo apelado, não se verifica a alegada preliminar.

Em análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente não busca a declaração de nulidade da sentença, sob alegação que não fora oportunizada a produção de prova pericial. Nas razões recursais, a apelante alega vício na vontade, nulidade do contrato ante a ausência de duas testemunhas, que não teve acesso aos valores do contrato e que o fato lhe causou dano moral.

E tais argumentações atacam a r. sentença, não configurando, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nestes termos, rejeito a suscitada preliminar.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



Mérito



Alega a apelante alega que é pessoa de idosa, de idade avançada (79 anos), e semianalfabeta, tendo assinado os documentos sem compreender o seu conteúdo, possivelmente tendo sido ludibriada a assinar, acreditando tratar-se de simples documentação bancária. Diz que jamais teve acesso aos valores objeto das contratações. Alega, ainda, que o contrato firmado é nulo, pois não foi assinado por duas testemunhas. Finalmente, diz que o apelado agiu de forma abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inegável a caracterização do dano moral sofrido; que houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

A obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano, nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, inviável se torna o acolhimento da pretensão indenizatória.

Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos Jurídicos", Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1998, leciona:



"Dano moral é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito."



É certo que somente deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao Magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título.

Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima.

Por outro lado, nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa, para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido.

Essa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in "Dano Moral", Editora Juarez de Oliveira, São Paulo, 4ª edição, 2001, página 9:



"Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida."



No caso, entendo que houve mero aborrecimento, não sendo praticado pelo apelado nenhum ato ilícito.

O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Código Civil. Entre as referidas hipóteses está o erro (artigo 171, inciso II), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. O erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente.

Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os artigos 138 e 139, do Código Civil:



"Artigo 138 - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio."



"Artigo 139 - O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico."



A respeito, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in "Novo Curso de Direito Civil", volume I - Parte Geral, Editora Saraiva, São Paulo, 21ª edição, 2019, página 489, lecionam:



"Segundo o sempre lembrado prof. Caio Mário da Silva Pereira, 'quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro'.

Embora a lei não estabeleça distinções, o erro é um estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade, ao passo que a ignorância é um estado de espírito negativo, o total desconhecimento do declarante a respeito das circunstâncias do negócio.

O erro, entretanto, só é considerado como causa de anulabilidade do negócio jurídico se for:

a) essencial (substancial);

b) escusável (perdoável)."



No caso, entendo que não se pode falar que a recorrente tenha sido induzida a cometer erro substancial na contratação em questão, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração.

Além disso, cabia à apelante comprovar a alegação de vício na sua vontade, pois o vício não se presume, o que não ocorreu.

A distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civil segundo requisitos claros e objetivos, previstos no artigo 373, do novo CPC, que dispõe:



"Artigo 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."



A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Comentários ao Código de Processo Civil", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, nos comentários ao artigo 373, nota 2, lecionam:



"Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte."



Ainda conforme Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, obra citada, nos comentários ao mesmo artigo, nota 11:



"Regra geral. Distribuição legal do ônus da prova. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (...)"



Portanto, como a recorrente não comprovou que ocorreu o alegado vício na sua vontade, não há motivos para reforma da r. sentença. Ressalte-se que o fato de a apelante ser idoso e semianalfabeta não presume a existência de vício de vontade, sendo necessária a prova do alegado vício, o que não ocorreu, inexistindo, assim, qualquer ofensa ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor.

Também entendo não prosperar a alegação da recorrente de nulidade do contrato ante a ausência de assinatura de duas testemunhas.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência da assinatura de testemunhas em contrato não o invalida, se por outros meios idôneos pode-se aferir a validade do ajuste entabulado, in verbis:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - (...) Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...)" (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.269.754/SC - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento em 19/06/2018 - Publicação no DJe em 29/06/2018).



No caso, o apelado demonstrou a contratação, acostando a cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela contratante, acompanhado de seus documentos pessoais e comprovante de residência (Doc. 47), o que demonstra a idoneidade da relação jurídica, sendo desnecessária a exigência da assinatura de duas testemunhas.

Assim, a ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato não tem o condão de anular a avença, ante aos elementos que demonstram sua idoneidade.

Também entendo que não procede a irresignação da recorrente, ao alegar nulidade do contrato, por não ter recebido o valor do empréstimo.

Vê-se nos autos eletrônicos que restou comprovado pelo apelado por meio TED (Doc. 17), que o valor do empréstimo foi disponibilizado para a recorrente, contra o qual não houve contraprova por parte da apelante.

Em situação semelhante assim decidiu este Tribunal:



"APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREJUÍZOS PROCESSUAIS SUPORTADOS PELO RÉU. AFASTAMENTO DA MULTA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELADO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADIMPLEMENTO RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DO VALOR RELATIVO AO TEMPO QUE O RÉU PERMANECEU NO IMÓVEL SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. - (...) A juntada de comprovante de TED emitida por instituição financeira, não desconstituída pela parte contrária, constitui prova legítima de pagamento do débito cobrado. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0144.16.001551-3/002 - Rel. Des. Pedro Aleixo - Julgamento em 28/08/2019 - Publicação no DJe em 06/09/2019).



Nestes termos, inexistindo ato ilícito praticado pelo recorrido, não há motivos para a reforma da decisão de primeiro grau.

Como não houve modificação da r. sentença, mantém-se a distribuição do ônus da sucumbência.

Com estas razões, REJEITO A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, para confirmar a r. sentença recorrida.

Custas recursais pela apelante, sendo sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).

Tendo o recurso sido interposto já na vigência do novo CPC, nos termos do artigo 85, § 11º, da referida norma processual, fixo os honorários recursais em 3% sobre o valor do débito atualizado, que, somados aos honorários de 10% arbitrados em sentença, totalizam 13% do valor atualizado da causa.

É como voto.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930851378/apelacao-civel-ac-10000200793107001-mg/inteiro-teor-930851540

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