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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200489649001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200489649001 MG
Publicação
22/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE.
Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, há que se reconhecer o direito da promitente compradora de receber a quantia equivalente a 10% do valor do contrato, a título de multa penal expressamente contratada.
