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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10079190138424001 MG

Publicação

21/09/2020

Julgamento

14 de Setembro de 20

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO). DESCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Descabida a aplicação do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de porte de arma pelo crime de roubo, se os crimes não foram praticados no mesmo contexto fático e não foram praticados mediante uma só ação, resultando de desígnios autônomos, mostrando-se correta a aplicação da regra do concurso material. Da mesma forma, descabida a aplicação do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de porte de arma de fogo, se os crimes não foram praticados mediante uma só ação, resultando de desígnios autônomos. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.19.013842-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): AURELINO GOMES PESSOA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por AURELINO GOMES PESSOA em face da r. sentença de fls. 185/187, que o condenou como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do CP (por duas vezes), no art. 12 e 16, parágrafo único, ambos da Lei nº 10.826/03, à pena total de 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa.

Nas razões recursais de f. 211/216v, a defesa pede pela reforma da sentença para que o crime de porte de arma de fogo seja absorvido pelo crime de roubo, via aplicação do princípio da consunção. Alternativamente, pugna seja declarada a absolvição pelo crime de posse irregular de arma de fogo em virtude do princípio da consunção.

Contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 218/224, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no sentido do desprovimento do recurso (fls. 238/240).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Após detida análise do feito, tenho que deve ser mantida a condenação do acusado nos exatos termos da r. sentença.

Assim narra a denúncia:



"FATO 1

Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 08 de julho de 2019, por volta das 15h37min, na Avenida Severino Ballesteros, nas proximidades do bairro Kennedy, nesta cidade e comarca de Contagem/MG, o denunciado AURELINO GOMES PESSOA subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Fiat/Pálio Fire Flex, placa HHR5613, de propriedade das vítimas (...) e (...).

Segundo apurado, no dia supracitado, o denunciado compareceu à residência das vítimas (...) e (...), situada à Rua Camargo, nº 26, bairro Durval de Barros, com a suposta intenção de adquirir o carro do casal, posto que haviam anunciado o automotor na" OLX ", bem como haviam solicitado que Geraldo Edson Pereira, funcionário de uma agência de veículos, os ajudasse na venda.

Diante disso, o denunciado entrou em contato com Geraldo Edson Pereira, tendo este intermediado a supracitada visita e ambos compareceram até a residência da vítima, ocasião em que AURELINO manifestou interesse na compra do veículo e ficou acordado que ele, na posse do carro e em companhia de (...), encontraria a vítima (...), na BR-040, na altura do bairro Água Branca, e se deslocaria até uma agência bancária para realizarem o negócio.

Ocorre que, ao se aproximar da vítima (...), no local combinado, o denunciado não parou o veículo e seguiu sentido CEASA, tendo parado o automotor na Avenida Severino Ballesteros, alegando que havia esquecido documentos, momento em que sacou uma arma de fogo prateada e ordenou que (...) descesse do carro, oque ela fez. Após, o autor evadiu do local.

Ato contínuo, a vítima entrou em contato com seu marido (...) e comunicou o ocorrido, sendo a Polícia Militar acionada em seguida.

FATO 2

Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 10 de julho de 2019, por volta das 10:53min, na Rua Radialista Joaquim Costa, nº 12, bairro Céu Azul, Belo Horizonte/MG, o denunciado AURELINO GOMES PESSOA subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a televisão Samsung Smart, de propriedade da vítima (...).

Conforme consta, no dia e hora supracitados, o denunciado compareceu à residência da vítima, se passando por possível comprador para o televisor anunciado por (...) na internet.

Após testar o aparelho, o denunciado, que disse se chamar" Luís ", disse que teria interesse na compra, mas queria ir até o banco sacar o valor acordado R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Diante disso, a vítima colocou o televisor no veículo Fiat/Pálio, placa HHR-5613, conduzido pelo denunciado, e se dirigiram até uma agência bancária nas proximidades, ocasião em que AURELINO não conseguiu sacar a quantia e retornaram para casa de (...).

Ocorre que, no momento em que se preparava para retirar o televisor e desembarcar do veículo, o denunciado abriu o porta-luvas e mostrou a arma de fogo para a vítima, tendo dito" não pega [o televisor] não que eu estou armado ", tendo evadido em seguida.

Após, a Polícia Militar foi acionada (REDS nº 2019-032789704-001).

FATO 3

Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 10 de julho de 2019, por volta das 16h05min, na Rua Nova Almeida, nº 105, bairro Estrela Dalva, nesta cidade e comarca de Contagem/MG, o denunciado AURELINO GOMES PESSOA portava arma de fogo com numeração suprimida, municiada com 05 cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Ainda, no mesmo dia, na Rua Coqueiros, nº 40, bairro Novo Recanto, o denunciado possuía arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistente em uma espingarda.

Segundo se apurou, no dia, hora e local supracitados, durante patrulhamento, policiais militares se depararam com o veículo Fiat/Pálio Fire Flex, placa HHR-5613, que consta registro de roubo datado de 08/07/2019 (REDS nº 2019-032460995-001) e havia sido utilizado em um roubo cometido no dia 10/07/2019 (REDS nº 2019-032789704-001).

Diante disso, efetuaram a abordagem do condutor do veículo, ora denunciado, e durante buscas no automotor foi arrecadado um revólver calibre .38 municiado com cinco cartuchos intactos, com numeração suprimida por limagem (laudo de fl. 34), embaixo do banco do motorista.

Indagado, o denunciado confessou que o televisor subtraído anteriormente estava em sua residência e, diligenciando até o local, situado na rua Coqueiros, no bairro Novo Recanto, os militares apreenderam, sob o guardaroupas, uma espingarda (laudo de fl. 33), bem como apreenderam o televisor subtraído da vítima (...).

Ouvida pelos militares, a vítima (...) reconheceu o denunciado como o autor do roubo (fl. 02), assim como o fez na DEPOL (fl. 06). Em sede inquisitorial, (...) também reconheceu o denunciado (fl. 31v).

A vítima (...) também reconheceu o denunciado (fl. 05). (...)".



Pois bem.

Não foi instalada controvérsia acerca da materialidade e autoria dos delitos.

Primeiramente, não há que se falar em consunção entre os crimes de roubo e porte de arma, tendo em vista que foram praticados em horários diferentes, tendo o réu sido preso em flagrante no Bairro Estrela Dalva, em Contagem/MG, aproximadamente quatro horas após o roubo ocorrido no Bairro Céu Azul, em Belo Horizonte/MG, portanto a arma de fogo com numeração suprimida.

Assim, restou evidenciada a existência de desígnios (dolos) autônomos, não se aplicando ao caso presente o princípio da consunção, mas, sim, a regra do concurso material.

Em outras palavras, evidencia-se o concurso material quando os crimes de roubo e de porte de arma não foram praticados no mesmo contexto fático, não foram praticados mediante uma só ação e resultaram de desígnios autônomos, como ocorreu in casu.

Nesse sentido, o v. acórdão:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO - INVIABILIDADE - CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBLIDADE - SÚMULAS 42 DO TJMG E 231 DO STJ - REDUÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EM FACE DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO - NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA DO DELITO DE ROUBO DOS APELANTES.

- Se o porte de arma de fogo foi efetivado em contexto diverso do delito de roubo, quando este já estava consumado, é impossível a aplicação do princípio da consunção.

- Fixada a pena-base no mínimo legal, inadmissível a redução da reprimenda aquém deste patamar, conforme orientação das Súmulas 42 do TJMG e 231 do STJ.

- O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Assim, o roubo qualificado e a extorsão mediante seqüestro são delitos autônomos, cuja prática consubstancia concurso material e não crime único." (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.12.024166-3/001 - Relator (a) Des.(a) Furtado de Mendonça - Data da publicação da súmula: 24/03/2014).



Portanto, deve subsistir a condenação também quanto ao delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Noutro norte, também não há que se falar em consunção entre os crimes de posse e porte de arma, tendo em vista que os crimes não foram praticados mediante uma só ação, tendo resultado de desígnios (dolos) autônomos, uma vez que parte do material apreendido (arma de fogo de uso permitido) estava na residência do réu, enquanto a outra parte (arma de fogo de uso restrito) estava sendo transportada por ele sem seu veículo.

Portanto, não se aplica ao caso presente o princípio da consunção.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da Lei.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO IMPROVIDO."
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