Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91240944001 MG

A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Código de Defesa do Consumidor. Evidenciada falha na prestação do serviço de transporte público, deve a concessionária responsável ser condenada a arcar com o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, a prestadora de serviço público responde objetivamente pelo dano ocorrido. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.