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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM RECLAMADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES.

- Para se ter direito à Ação Reivindicatória é necessária a demonstração da prova da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta exercida por alguém sobre aquele bem.

- O contrato de compra e venda de imóvel não é apto a promover a transferência da propriedade, que só se dará com o registro do título translativo no registro de imóveis.

- Em se tratando de venda entre ascendentes e descendentes, em razão da relação conjugal sob o regime de comunhão universal de bens entre o autor e a filha da vendedora do imóvel, é necessária a anuência de todos os demais descendentes, nos termos do artigo 496 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0009.11.000655-9/002 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - APELANTE (S): ALQUIAS ALVES MOREIRA - APELADO (A)(S): IZABEL LIMA ALVES FERNANDES, WAUIRES LIMA ALVES, JOSÉ LIMA ALVES E OUTRO (A)(S), ILZA GONÇALVES LIMA, IVANILDE ALVES MOREIRA, IRENY ALVES LIMA, IZAEL LIMA ALVES, MARIA DAS GRAÇAS ALVES ORNELAS, ILCEU LIMA ALVES, IDALIA ALVES DOS SANTOS, IRLANDO LIMA ALVES, MARIA MILZA ALVES LIMA E OUTRO (A)(S), VALDIRENE LIMA ALVES, MAQUILANE ALVES LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALQUIAS ALVES MOREIRA, contra a r. sentença de fls. 144/147v. proferida nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA em que contende com IZABEL LIMA ALVES FERNANDES E OUTROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais). Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformado com a r. sentença, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação e, em suas razões recursais de fls. 150/153, sustenta, em síntese, que é proprietário de uma área de 61,50ha da Fazenda Laranjeira, comprada de sua sogra, Lindaura Lima Alves em 25/06/2003, tendo juntado o contrato de compra e venda.

Alega que o contrato de compra e venda se reveste dde veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta de existência de algum vício na sua celebração.

Afirma que no caso em tela está devidamente comprovado que comprou o imóvel de sua sogra, levando em conta que a maioria dos herdeiros concordou com a venda.

Aduz que o simples fato de a venda ter sido feita entre ascendente e descendente não a torna nula de pleno direito, mas anulável, nos termos do artigo 496 do CC.

Argumenta que quando da individualização da área, foi apontado na inicial que o autor é proprietário de 61,50 há, tendo sido juntados documentos especificando os confinantes e também apresentada a planta do terreno.

Defende que no que tange a posse, os herdeiros da Sra. Lindaura tinham ciência da venda realizada pela mãe, mas a ignoraram.

Ausente o preparo recursal, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 155/158.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ação reivindicatória tem com fundamento no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Trata-se de ação petitória, em que é irrelevante a posse anterior do proprietário, vez que o pedido está calcado não no direito de posse, mas no direito à posse. Costuma-se dizer que é a ação do proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, sendo que este último não tem a posse com causa jurídica suficiente.

O fundamento legal da ação reivindicatória está previsto no art. 1.228, caput, do Código Civil, segundo o qual:



Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.



Nesse sentido, entende-se que, para se ter direito à Ação Reivindicatória é necessária a demonstração da prova da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta exercida por alguém sobre aquele bem.

Vale lembrar que na Ação Reivindicatória a posse é analisada em sentido amplo, por isso, para ser considerada injusta a posse, não é preciso que ela seja clandestina, violenta ou precária, basta que seja exercida sem justo título.

Nesse sentido, veja-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. (...) ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017)



Significa dizer que além de comprovar sua condição de titular do imóvel em debate, o autor da ação reivindicatória também precisa demonstrar que a posse exercida pela parte adversa é injusta, ou seja, carece do título jurídico que lhe confira legitimidade.

Da análise do conjunto probatório dos autos, verifico que os requisitos para a ação reivindicatória, de fato, não restaram preenchidos.

Inicialmente ressalto que para provar a propriedade o autor deve provar que é titular do domínio do imóvel mediante juntada da certidão atual do registro imobiliário.

É certo que o contrato de compra e venda de imóvel não é apto a promover a transferência da propriedade, que só se dará com o registro do título translativo no registro de imóveis.

A propósito, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça sobre o tema:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO/AVERBADO - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA PARTE AUTORA INEXISTENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No recurso que versa sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, não se exige o recolhimento das custas recursais. Deve ser rejeitado o pleito de reintegração/reivindicatória de posse se o autor não comprova sua posse anterior sobre o imóvel objeto da lide e, principalmente, a propriedade do bem. O contrato particular de compra e venda de imóvel, não registrado ou averbado em Cartório, constitui em direito meramente pessoal e, portanto, não é título hábil capaz de comprovar a propriedade e domínio do imóvel e, consequentemente, embasar a pretensão reivindicatória, inteligência do art. 1.245 do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.15.013104-7/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019)



Na hipótese dos autos, não houve averbação do contrato na matrícula do imóvel e tampouco foi lavrada escritura pública, de forma que o autor não consta como proprietário no registro imobiliário.

Por outro lado, em se tratando de venda entre ascendentes e descendentes, em razão da relação conjugal sob o regime de comunhão universal de bens entre o autor e a filha da vendedora do imóvel, sabe-se que é necessária a anuência de todos os demais descendentes. A propósito, veja-se o artigo 496 do Código Civil:



Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Não obstante, como afirmado pelo próprio autor, a anuência sobre a venda se deu apenas por parte dos herdeiros da vendedora, e não por todos eles, o que era necessário para o regular prosseguimento do negócio jurídico.

Assim, não estando completos os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Custas recursais, bem como honorários, pelo apelante que, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, ora majoro para R$700,00 (setecentos reais). Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.





DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."
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