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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056160073336001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10056160073336001 MG
Publicação
28/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - AUSÊNCIADE OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO - PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA.

A caracterização do crime previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/97, depende, não só da efetiva prova da embriaguez, como também da demonstração de que essa condição levou o condutor do veículo a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado pelo Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual não se pode presumir a presença desse risco com base apenas no estado de embriaguez. O princípio da lesividade ou da ofensividade, próprio de um Direito Penal decorrente de um Estado Democrático de Direito, possui lastro constitucional no art. 5.º, XXXIX, da Constituição da República, e significa a exigência de efetiva lesão ou de perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico, para a caracterização do injusto penal, seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descrição típica abdica de qualquer menção à lesividade da conduta, ou nos crimes de perigo concreto, com expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado. V. V. A conduta do apelante está devidamente prevista no artigo 306 do CTB por ser o delito em questão de mera conduta e de perigo abstrato, inexigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco.
2. Mantém-se a condenação porquanto comprovadas a autoria e a materialidade, admitindo-se a comprovação da embriaguez por outras vias diversa do teste de alcoolemia.
3. Inviável se encontra a alteração da pena substitutiva de prestação de serviço a comunidade porquanto não evidenciada a necessidade de qualquer alteração.
4. Inadmissível se encontra a isenção do pagamento das custas processuais posto que esta é um dos efeitos da condenação, caben do sua análise ao juízo da execução.
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