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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10033663004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - ATUALIZAÇÃO DESSE VALOR - JUSTA FORMA DE ATUALIZAR A QUANTIA DEVIDA.

A correção monetária é a justa forma de atualizar a quantia devida; recompõe o quantum da obrigação e não significa um plus, e, sim, a entrega da moeda corrente no valor da época do pagamento. Caso não houvesse a correção monetária, o credor ficaria prejudicado, tendo em vista a desvalorização da moeda com o passar do tempo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931062508/apelacao-civel-ac-10183110033663004-mg

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