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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10035170000513002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10035170000513002 MG

Publicação

01/06/2020

Julgamento

19 de Maio de 2020

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE SUPERIOR À 1/6 (UM SEXTO) - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - FRAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

-A morte da vítima e o sofrimento da família, desacompanhados de qualquer outro dado concreto extraído dos autos, não pode servir para exasperar a pena do agente, por se tratarem de consequências naturais do crime de homicídio -A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça informa que o aumento da pena em fração correspondente a 1/6 em razão do reconhecimento de circunstância agravante é proporcional e razoável, cabendo ao Magistrado sentenciante apresentar justificativa quando proceder ao aumento em fração superior. Assim não o fazendo, a adequação da pena é medida que se impõe -Reconhecido pelo Tribunal do Júri o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, poderá o Juiz Presidente aplicar a causa de diminuição, fundamentando a escolha do quantum, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), em observância do valor moral ou social, bem como a intensidade da emoção do réu e o grau de provocação da vítima que motivaram a conduta do agente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931063331/apelacao-criminal-apr-10035170000513002-mg

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