Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10035170000513002 MG

-A morte da vítima e o sofrimento da família, desacompanhados de qualquer outro dado concreto extraído dos autos, não pode servir para exasperar a pena do agente, por se tratarem de consequências naturais do crime de homicídio -A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça informa que o aumento da pena em fração correspondente a 1/6 em razão do reconhecimento de circunstância agravante é proporcional e razoável, cabendo ao Magistrado sentenciante apresentar justificativa quando proceder ao aumento em fração superior. Assim não o fazendo, a adequação da pena é medida que se impõe -Reconhecido pelo Tribunal do Júri o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, poderá o Juiz Presidente aplicar a causa de diminuição, fundamentando a escolha do quantum, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), em observância do valor moral ou social, bem como a intensidade da emoção do réu e o grau de provocação da vítima que motivaram a conduta do agente.