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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE SUPERIOR À 1/6 (UM SEXTO) - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - FRAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

-A morte da vítima e o sofrimento da família, desacompanhados de qualquer outro dado concreto extraído dos autos, não pode servir para exasperar a pena do agente, por se tratarem de consequências naturais do crime de homicídio.

-A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça informa que o aumento da pena em fração correspondente a 1/6 em razão do reconhecimento de circunstância agravante é proporcional e razoável, cabendo ao Magistrado sentenciante apresentar justificativa quando proceder ao aumento em fração superior. Assim não o fazendo, a adequação da pena é medida que se impõe.

-Reconhecido pelo Tribunal do Júri o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, poderá o Juiz Presidente aplicar a causa de diminuição, fundamentando a escolha do quantum, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), em observância do valor moral ou social, bem como a intensidade da emoção do réu e o grau de provocação da vítima que motivaram a conduta do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.17.000051-3/002 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): RENATO BORGES LEAL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença de fls. 352/353, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araguari, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o réu R.B.L. como incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Nas razões recursais, fls. 363/365 a defesa do réu R.B.L. pleiteia pela reanálise da pena base, com o afastamento da valoração negativa dos vetores de consequências do crime e comportamento da vítima; aplicação da fração de 1/6 na segunda fase, referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, por fim, redução da pena do privilégio em seu grau máximo (um terço).

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 366/372, pleiteando pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, às fls. 396/377, opinando pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sandas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consta da denúncia:

"(...) que, na data de 1º de dezembro de 2016, aproximadamente às 23h20min, na Rua Planaltina, nº 262, Bairro Maria Eugênia, nesta cidade de Araguari - MG, o denunciado, por motivo fútil, matou C.J.M.

As investigações empreendidas revelaram que, em data pretérita, C.J.M. havia agredido fisicamente um irmão do denunciado, o qual, a partir de então, passou a andar armado com uma faca e a anunciar que mataria C.

Eis que, na data acima mencionada, o denunciado se encontrou com C.J.M. em um bar, onde ambos começaram a se encarar. Decidido a se vingar pela agressão do irmão, o denunciado foi até sua residência e, depois de se armar com duas facas, retornou ao estabelecimento.

Ao ver o denunciado, passou em frente ao bar por diversas vezes. C.J. foi ao seu encontro, iniciando-se então uma discussão acirrada entre ambos. Em meio ao entrevero, o denunciado sacou as facas e avançou sobre C., golpeando-o por diversas vezes no queixo, tórax, abdômen e pernas.

Enquanto o autor se evadia, C. não resistiu aos severos ferimentos sofridos e faleceu.

Diante dos fatos acima narrados, o Ministério Público denuncia R.B.L. pela prática, na forma do artigo , I, da Lei nº 8.072/90, de conduta tipificada no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal. (...)"

Conforme relatado, a Douta Magistrada Presidente do Conselho de Sentença, amparada pelo veredicto do corpo de jurados, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o réu R.B.L. como incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa não se insurge em frente à materialidade e autoria delitivas, debatendo-se tão somente quanto à pena aplicada.

Cediço que nosso ordenamento jurídico adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consoante orientação do art. 68 do CPB, in verbis:



"A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."



Elucida o doutrinador Julio Fabrini Mirabete que o referido sistema "possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstancias que tornam o fato mais, ou menos, grave." (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 13. ed., 1998, pag. 286).

Retira-se do exposto que, para fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas, previstas no art. art. 59 do CPB. Leia-se:



"O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.



Dessa forma, ao valorar as circunstâncias judiciais no caso concreto, é perfeitamente possível que o julgador, motivadamente, eleve à pena-base.

Na primeira fase de fixação da reprimenda, evidencia-se que a Magistrada a quo, na análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, valorou negativamente os antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a pena em 08 (oito) anos de reclusão.

Argumenta a defesa que o vetor de consequências do delito, bem como o comportamento da vítima não devem ser considerados como desfavorável aos acusados, na medida em que os fundamentos utilizados são inidôneos, vez que as conclusões apontadas pela Sentenciante são próprias do delito.

Quanto às consequências do delito, a Magistrada primevo apresentou a seguinte fundamentação:



" (...) Consequências extrapenais, vez que a vítima foi retirada do seio de sua família, razão pela qual esta circunstância deve ser reputada desfavorável. (...) ".



É sabido que no que concerne às consequências cumpre assinalar que"a valoração das consequências do crime exige um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo. Não podemos valorar a morte no homicídio, a subtração de coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas lesões corporais, pois todos são resultados inerentes ao respectivo tipo penal (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória, Teoria e Prática, Editora Juspodivm, 7ª ed. , pág. 140).

In casu, a avaliação das consequências do crime de homicídio, consideradas relevantes, não refletem nenhum dado concreto, fazendo-se menção às condições ínsitas ao tipo penal.

É certo que o homicídio possui como consequência natural a morte de uma pessoa e o sofrimento da família pela perda do ente, de modo que não podem esses fatos, por si só, servirem para recrudescer a pena do agente, sob pena de bis in idem.

Não se desconhece a possibilidade de ponderação, a título de consequências do delito, de aspectos específicos da vítima, como idade, relações familiares e até mesmo seu convívio social, figuras estranhas à tipicidade penal do homicídio.

Entretanto, o falecimento do ofendido e o abalo sofrido pela perda, explicitado de maneira genérica, e desacompanhado de qualquer dado concreto, por si só, não basta para a valoração negativa desta circunstância.

Acerca do assunto, Cezar Roberto Bitencourt menciona:



As consequências do crime - Não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar - no crime de homicídio, por exemplo - que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências, porque a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime (Tratado de direito penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 1., p. 761).



A propósito, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. LAÇOS DE AMIZADE ENTRE A AUTORA E A FAMÍLIA DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. SOFRIMENTO DA GENITORA. ELEMENTO NORMAL À ESPÉCIE DO DELITO. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA EXECUÇÃO DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O sofrimento da genitora pela morte da infante, por si só, não extrapola o tipo penal de homicídio. 3. A morte da vítima, ainda que precoce, constitui elemento inerente ao próprio tipo penal violado, não podendo, por isso mesmo, ensejar o aumento da reprimenda-base ( HC 158.131/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 05/09/2012). [...] ( AgRg no HC 363.812/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4-4-2017, v.u.) (grifou-se).



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. [...] 7. Igualmente insuficiente a motivar a exasperação da pena-base a afirmação de que "as consequências do crime foram graves e irrecuperáveis, haja vista o resultado morte" (e-STJ fl. 8), pois inerentes ao crime de homicídio, inseparáveis do tipo penal descrito na peça acusatória, não revelando a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena do paciente, estabelecê-la em 12 (doze) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão estadual. ( HC 190.489/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 8-11-2016, v. u.) (grifou-se).



Não destoa esta Corte:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO SEM APONTAR O DISPOSTIVO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 289, § 3º, DO CPP. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO PROCESSANTE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR PARCIALMENTE A VERSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NAS TESES PLAUSÍVEIS E RESPALDADAS NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCORRÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E A OUTRA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPARO NECESSÁRIO. SEQUELAS INERENTES À FIGURA TÍPICA. PENA LIGEIRAMENTE REDUZIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A não indicação do dispositivo legal na petição de interposição do recurso revela-se mera irregularidade quando se verificar que nas respectivas razões a defesa apresenta fundamentação e delimita seu pedido. - Assim como decidido em sede de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do apelante, a remoção do preso para a comarca do juiz processante está sujeita à disponibilidade de vagas no sistema carcerário, de forma que a inobservância do artigo 289, § 3º, do CPP, por si só, não macula a prisão preventiva, tampouco o processo originário. - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. , XXXVIII, da CR. - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que, intimamente convicto, opta em reconhecer que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pela motivação torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mas não o delito de corrupção de menores, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento. - Na concorrência de mais de uma qualificadora, uma deve servir para alterar o preceito sancionador (qualificar), enquanto as outras, se possível, devem ser consideradas na primeira fase, circunstanciando o delito. - A perda da convivência familiar decorrente do falecimento da vítima e as sequelas sofridas por parentela são consequências inerentes à prática do crime de homicídio, sendo inidônea a utilização de tais justificativas para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.14.004874-2/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 25/01/2017).



Assim, afasto a valoração negativa do vetor de consequências do delito.

Em relação ao comportamento da vítima, embora a defesa pleiteie seja considerado tal vetor favorável ao acusado, o certo é que essa circunstância foi valorada na sentença favoravelmente a este.

Já no tocante aos antecedentes criminais, bem como as circunstâncias do crime, estas foram valoradas desfavoráveis ao acusado de forma correta, pelo que devem ser mantidas nesta situação, ressaltando que nem sequer houve insurgência da defesa.

Nesse enfoque, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis atinentes aos antecedentes criminais e circunstâncias do crime, hei por bem fixar a pena-base em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, pleiteia a defesa pela aplicação do percentual de 1/6 ante ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

No que tange ao aumento em razão de agravantes, tenho que, como sabido, o art. 61 do Código Penal não estipula limites mínimo ou máximo para o aumento das agravantes, na segunda etapa da dosimetria, quando presente uma ou mais destas, razão pela qual o Magistrado deve, em cada caso, fixar discricionariamente o aumento, em decisão devidamente fundamentada.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores informa que o aumento da pena em fração superior a 1/6 deve ser concretamente fundamentado. Confira-se:



PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VERIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. Este Superior Tribunal, embora silente a lei acerca dos percentuais mínimos e máximos de majoração da pena em razão da reincidência, tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida e concretamente fundamentado ( HC 164.836/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 05/04/2013).(...)."7. Habeas Corpus não conhecido.( HC 309.354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015)

"(...) A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. Precedentes da Quinta Turma. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. 4. Ordem concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, no que diz respeito à dosimetria da pena, nos termos explicitados. ( HC n. 126.126/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7/6/2011 - grifo nosso)

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. Considerando que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão das agravantes genéricas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta e idônea. (...) 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir em parte a pena-base do paciente e, consequentemente, tornar a sua reprimenda definitiva em 3 meses e 8 dias de detenção. ( HC 259.467/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015).

Aplicando-se, in casu, o percentual de 1/6, diante da fundamentação acima exposta, fixo a reprimenda do acusado em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias.

Na última fase, postula a defesa pela aplicação da redução máxima em razão do homicídio privilegiado.

Reconhecido pelo Conselho de Sentença o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, poderá o Juiz Presidente aplicar a causa de diminuição, fundamentando a escolha do quantum, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), em observância do valor moral ou social, bem como a intensidade da emoção do réu e o grau de provocação da vítima que motivaram a conduta do agente.

No presente caso, conforme conjunto probatório, quando dos fatos, o acusado avançou sobre a vítima, que caiu ao solo, ocasião em que desferiu nesta vários golpes de faca.

Além da gravidade do delito, como bem asseverado pela Sentenciante, inexiste nos autos comprovação de que a vítima tenha provocado intensamente o acusado.

De fato, não há, nos autos, quaisquer elementos que justifiquem a aplicação da fração em seu patamar máximo, isto é, ausente o apontamento de elementos concretos que justifiquem a aplicação da fração em tal patamar. Neste raciocínio, ante a ausência de demonstração inequívoca do grau de provocação da vítima, como também diante da impossibilidade de mensuração do estado de violenta emoção do acusado, é de se impor a aplicação da fração correspondente à 1/6 (um sexto), como fez corretamente o juízo sentenciante.

Sobre o tema, explica José Henrique Pierangeli:



Tal emoção deve ser violenta, intensa, absorvente, atuando o homicida em verdadeiro choque emocional, ou seja, ocorre a perda do self control. Já se comparou o homem sob o influxo da emoção violenta a um carro tirado por bons cavalos, mas tendo à boleia um cocheiro bêbado. Na crise aguda da emoção, tornam-se inócuos os freios inibitórios que são deixados a si mesmos, ao desgoverno, aos centros motores de pura execução. Desintegra-se a personalidade psíquica. Antes desse momento, todavia, o processo emocional pode ser interrompido e nessa fase ainda é possível a interferência da autocrítica e o individuo pode ainda se mantes sob controle, 'dentro de si', podendo contar até dez antes de agir. Como dizia Sêneca, 'a emoção incipiente quase sempre aborta quando se apresenta um forte contramotivo'. Após isso, atinge-se um momento agudo da descarga emocional, apresentando-se uma emoção violenta, exatamente aquele que oblitera os sentidos, aquela que, na linguagem popular, cega. Se decorrer do homicídio apenas uma influência da emoção, é de reconhecer apenas a atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP. (Manual de Direito Penal brasileiro: parte especial. São Paulo, RT, 2005. p. 64).



Levando-se em conta as peculiaridades do caso, diante da ausência de elementos concretos no sentido de que a vítima tenha provocado intensamente o acusado, agiu com acerto a Magistrada a quo em fixar a fração de 1/6 (um sexto) para diminuição da pena.

Mantenho, nesse diapasão, a fração redutora de 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão.

Prevalece, de igual modo, o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da Republica, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para afastar a valoração negativa do vetor de consequências do crime e aplicar o percentual de 1/6 referente à agravante da confissão espontânea, concretizando a pena do acusado em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado.

No mais, mantenho os termos da sentença.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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