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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10686180014900002 MG
Publicação
01/06/2020
Julgamento
17 de Maio de 20
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO. Incabível a redução da pena-base, se houve fundamentação idônea para a fixação acima do mínimo legal.

V.V. AFASTAMENTO DA MÁCULA À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - NECESSIDADE. 1. O fato de o crime ter sido cometido no período noturno, por si só, não é suficiente à valoração desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0686.18.001490-0/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - EMBARGANTE (S): ALEX PRATES NUNES, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencida a Relatora e o primeiro vogal, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS INFRIGENTES.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA.

DES. EDISON FEITAL LEITE

REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelas Defesas de RICARDO ALVES DE OLIVEIRA e de ALEX PRATES NUNES, visando resgatar o voto minoritário do Desembargador Alberto Deodato Neto, Relator do acórdão de fls. 203/211, que, divergindo dos demais membros da turma julgadora, Desembargadores Flávio Batista Leite (Revisor) e Wanderley Paiva (Vogal), afastou a mácula atribuída à circunstância judicial das circunstâncias do crime.

Razões recursais às fls. 216/218, em que pleiteia, em suma, pelo afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do delito, conforme procedeu o Desembargador Relator.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 219, pelo conhecimento e não provimento dos embargos.

Juízo de admissibilidade do recurso às fls. 220.



É o breve relatório.

Passo ao voto.



Ressalvo que a análise ficará adstrita à matéria objeto da divergência (artigo 609, § único, do CPP e § 1º do artigo 421 do RITJMG).

Analisando o feito detidamente, vislumbra-se que razão assiste ao embargante.

É que, data máxima vênia ao entendimento majoritário externado pelos Desembargadores Flávio Batista Leite e Wanderley Paiva, a mácula de tal circunstância judicial não pode ser mantida, pois, a gravidade do delito, nesta hipótese, não mostrou-se mais relevante em razão do momento do dia em que ocorrera. Em outras palavras, não há elementos nos autos que demonstrem que o modus operandi do delito tenha sido realizado in casu com maior gravidade que a normal ao ato.

Nesta esteira:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. A invasão da residência da vítima, durante o dia, mostra-se inerente ao próprio tipo penal, não servindo como fundamento para valoração negativa das circunstâncias do delito o fato da casa ser lugar sagrado e inviolável. (...) 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO". (TJDF-Acórdão n.854481, 20140410070483APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/03/2015, Publicado no DJE: 16/03/2015. Pág.: 305). Grifos

Em relação às circunstâncias do crime, segundo leciona o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, "(...) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas em outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração." (Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 16ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 667).

De sorte que a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime caracteriza-se pelo modus operandi empregado na prática delitiva, a denotar ou não maior gravidade na conduta praticada.

Na hipótese específica destes autos, data vênia, tenho que o fato de o crime ter sido cometido no período noturno, por si só, não é suficiente à valoração de aludida circunstância como desfavorável.

Feitas estas considerações, assiste razão ao embargante ao pugnar pelo resgate do voto minoritário, que entendeu pelo afastamento da mácula conferida à circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime.

Destarte, a meu sentir, deve prevalecer o entendimento esposado no voto do Des. Alberto Deodato Neto, que afastou a análise desfavorável das circunstâncias do crime, mantendo maculada apenas a circunstância judicial relativa às consequências do crime.

Face a todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, rogando vênia aos Cultos Desembargadores prolatores dos votos majoritários, para resgatar o voto proferido pelo Des. Alberto Deodato Neto, afastando a mácula atribuída às circunstâncias do delito, na primeira fase da dosimetria.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Peço vênia à eminente Relatora para não acolher os embargos infringentes, acompanhando o voto proferido pelo Desembargador Flávio Leite quando do julgamento do recurso de apelação, ao qual peço vênia para transcrever:



Ouso divergir do eminente Relator para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime e para majorar a pena em 1/3 (um terço) em face das causas de aumento do art. 157, § 2º, I e II, do CP.

Da pena-base.

A culta sentenciante considerou as circunstâncias do crime desfavoráveis, pois "o crime foi praticado durante a madrugada e em pacato município desta comarca" (fl. 151).

Com a devida venia ao douto Relator, a meu ver, o roubo praticado durante a madruga é mais reprovável do que aquele praticado durante o dia. Naquele período, as ruas ficam vazias, menos pessoas estão acordadas e, consequentemente, as chances de a vítima resistir ou de haver alguma testemunha ocular dos fatos são bem menores, o que aumenta as chances de êxito da empreitada delitiva e, ainda, dificulta que o autor do fato delituoso seja descoberto.

Assim sendo, a reprovabilidade que recai sobre o roubo praticado durante a madrugada é maior e, por conseguinte, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Destarte, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida.





DES. ALBERTO DEODATO NETO

De acordo com a Desa. Relatora para acolher os embargos infringentes.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Acompanho a divergência inaugurada pelo Revisor.



DES. WANDERLEY PAIVA





Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, coerente com o posicionamento adotado quando do julgamento do recurso de apelação, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Flavio B. Leite, para tambem REJEITAR os Embargos Infringentes.





SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS A RELATORA E O PRIMEIRO VOGAL."
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