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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10522030000791002 MG
Publicação
03/06/2020
Julgamento
24 de Maio de 20
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA -- CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -Encerrado o inventário, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, as questões relativas à alegada nulidade da partilha e (in) validade da obrigação assumida no contrato particular de compra e venda devem ser debatidas pela via própria, segundo inteligência dos arts. 494 c/c 656 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0522.03.000079-1/002 - COMARCA DE PORTEIRINHA - AGRAVANTE (S): ALEX RIBEIRO SILVA, ALCINARA RIBEIRO SILVA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO EM CAUSA PRÓPRIA E OUTROS, MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA, ANDRE RIBEIRO SILVA - AGRAVADO (A)(S): NARCIZA VIEIRA MENDES ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO EM CAUSA PRÓPRIA E OUTROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão à ordem 05, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porteirinha/MG que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Alcetides Mendes da Silva proposta pela ora agravada e inventariante NARCIZA VIEIRA MENDES, declarou encerrada a jurisdição do feito, com a homologação da partilha, nos seguintes termos:

O julgamento do agravo de Instrumento (ff. 389/399) deliberou pelo não conhecimento do pedido de anulação da partilha, uma vez que discutido na via inapropriada e, quanto ao contrato particular de compromisso de compra e venda, restou decidido que o mesmo somente produz efeito entre as partes, não estendendo seus efeitos erga omnes em razão da ausência de escritura pública.

Assim, entendo que o deslinde da controvérsia, seja quanto ao pedido de anulação da partilha, seja quanto a obrigação do compromisso assumido no contrato particular de compra e venda, deverá(ão) ser objeto (s) de discussão nas vias ordinárias, umas vez que com a homologação da partilha encerrou-se a jurisdição deste feito.



Inconformados, sustentam os agravantes que a r. decisão agravada não merece prosperar, vez que "Não foram citados da formalização ou homologação da partilha os herdeiros necessários ora agravantes, sendo homologada por sentença vontade não expressa pelos beneficiários da herança, pois restou comprovado os defeitos e erros que invalidaram os negócios jurídicos e aquela partilha não teve o ato negociável resultante da vontade das partes, sendo assim a partilha não é válida porque prejudicou a legítima dos herdeiros necessários e foi levada a termo constando transferência de propriedade que nunca existiu.".

Aduzem que "expedir um formal de partilha sendo claro que existem irregularidades no processamento do inventário e que repercutiu na sentença de partilha nula e forçar a ilegalidade do ato e desrespeitar a idoneidade do processo de inventário, não podendo ser suprida a falta de representação e participação dos herdeiros nos autos de inventário com simples expedição dessa para transferir o patrimônio simplesmente por ter sido transitado uma sentença homologatória levado a termo sem a assinatura de todas as partes ou documentos que legitimassem a advogada fazê-lo".

Alegam que "Nunca existiu a concretização da venda e sim uma promessa de venda, não efetivada devido descumprimento do negócio jurídico, a promessa de venda seria efetivada com o pagamento da obrigação e lavratura da escritura pública de seção de direitos hereditários, ou se fosse a versão dos compradores verdadeira, porque não requereram no mínimo autorização judicial para a venda, pois alegar falta de conhecimento da obrigação de transferir por escritura pública não condiz com a realidade, pois as partes as fls. 155/156 juntaram seção de direitos daqueles que necessariamente pagaram.".

Sustentam que "com a morte do herdeiro Edivaldo João da Silva o mandato cessou em 25/10/1998, inexistindo procuração dos seus herdeiros no respectivo espólio o advogado não possui poderes para representá-los nos autos, portanto o pedido de transferência dos seus direitos e a homologação da partilha 188/190 é invalida, pois o advogado não foi autorizado pelos herdeiros a demandar em seu nome sem que tivesse legitimação extraordinária para tanto.".

Salientam que "portanto é nula a partilha feita com exclusão de herdeiro legitimamente reconhecido para satisfazer interesse alheio a vontade dos legítimos, apresentaram partilha amigável e pós termo nos autos e foram homologados por sentença preterindo filhos naturais que tem os mesmos direitos na herança e em igualdade de condições.".

Requerem a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pugnam pelo provimento do recurso "para o fim de reformar a decisão de primeiro grau determinando a correção partilha de fls. 175/186 por ser esta ilegal e ilegítima, homologada sem a procuração dos herdeiros de Edivaldo, e ainda afastada a decisão que supriu a falta de escritura pública de cessão de direitos hereditários dos herdeiros de Edivaldo João da Silva em favor dos cessionários Edinaldo Mendes da Silva e Eduardo Mendes da Silva, anulando o despacho de fls. 188, por determinação desse tribunal, que seja, de imediato determinado que o formal não possa ser expedido sem as devidas correções materiais".

Decisão à ordem 102 determinando a intimação dos agravantes para se manifestarem sobre a ausência de cunho decisório da decisão apontada como agravada.

Manifestação dos agravantes à ordem 103.

Decisão à ordem 106, indeferindo o efeito suspensivo almejado.

A parte agravada apresentou resposta ao recurso à ordem 105. Documentos às ordens 107/111.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam-se os autos de Inventário dos bens deixados por Alcetides Mendes da Silva, promovido pela ora agravada e inventariante NARCIZA VIEIRA MENDES, na qual o douto magistrado de origem declarou encerrada a jurisdição do feito, ante a homologação da partilha, remetendo as partes às vias ordinárias para solucionar as questões pendentes, sendo este o objeto da insurgência recursal.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a possibilidade de análise das questões relativas à nulidade da partilha e validade da obrigação assumida no contrato particular de compra e venda, quando já homologada a partilha e encerrada a prestação jurisdicional.

Pois bem.

Sobre a coisa julgada, dispõe o art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil 2015:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Assim, tem-se que a coisa julgada representa a entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos, encerrando-se o processo, de modo que, por força da preclusão não poderá mais haver novo pronunciamento sobre o mérito da causa, consoante preleciona José Frederico Marques:

O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae. Isso significa diz Liebman - 'que a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada, e, portanto, modificada ou anulada', podendo, assim, ser considerada 'inatacável e irrevogável'; e tornada imutável a sentença, 'imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e forma em que se possam torná-los em razão de sua natureza'. (in Instituições de Direito Processual Civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. IV, p. 344).

Ademais, importante distinguir a coisa julgada formal da coisa julgada material, consoante elucida DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

Em todo processo, independentemente de sua natureza, haverá a prolação de uma sentença (ou acórdão nas ações de competência originária dos tribunais), que em determinado momento torna-se imutável e indiscutível dentro do processo em que foi preferida. Para tanto, basta que não seja interposto o recurso cabível ou ainda que todos os recursos cabíveis já tenham sido interpostos e decididos. (...) A partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a sentença transita em julgado.

Esse impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual, dentro do processo em que foi proferida, é chamado tradicionalmente de coisa julgada formal, ou ainda preclusão máxima, considerando-se tratar de fenômeno processual endoprocessual. Como se pode notar, qualquer que seja a espécie de sentença - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espécie de processo - conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária), execução, cautelar - haverá num determinado momento processual o trânsito em julgado e, como consequência, a coisa julgada formal.

Se todas as sentenças produzem coisa julgada formal, o mesmo não pode ser afirmado a respeito da coisa julgada material. No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentenças também produzirão, nesse momento procedimental, a coisa julgada material, como projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos.

Essa imutabilidade gerada para fora do processo, resultante da coisa julgada material, atinge tão somente as sentenças de mérito proferidas mediante cognição exauriente, de forma que haverá apenas cosa julgada formal nas sentenças terminativas ou mesmo em sentenças de mérito, desde que proferidas mediante cognição sumária, como ocorre para a maioria doutrinária na sentença cautelar. Como se nota, a coisa julgada material depende da coisa julgada formal, mas o inverso não acontece. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016).



No caso em apreço, depreende-se dos autos que foi ajuizada Ação de Inventário, objetivando o inventário e partilha dos bens deixados pelo Sr. ALCETIDES MENDES DA SILVA.

Depreende-se, ainda, que após o processamento do feito, o magistrado primevo, em 21/09/2010, homologou por sentença o plano de partilha (ordens 48/50).

Contudo, na sequência, a escrivã judicial promoveu os autos ao juízo, "tendo em vista que não consta dos presentes autos cessão dos direitos hereditários, através de documento público, referente aos herdeiros constantes no documento de fl. 158" (ordem 53), ocasião em que foi determinada a juntada do referido instrumento público (ordens 54, 56 e 69).

Diante da inércia dos interessados, o magistrado a quo proferiu decisão suprindo a falta da escritura pública de cessão de direitos hereditários e determinando a expedição de formal de partilha em favor dos cessionários (ordem 79).

Inconformados, os herdeiros Alcinara Ribeiro Silva e outros interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1.0522.03.000079-1/001, objetivando a reforma do decisum objurgado "(...) anulando a partilha de fls. 175/186 por ser esta ilegal e ilegítima, homologada sem a procuração dos herdeiros de Edivaldo, e ainda seja afastada a decisão que supriu a falta de escritura de cessão de direitos hereditários dos herdeiros do Edivaldo João da Silva em favor dos cessionários Edinaldo Mendes da Silva e Eduardo Mendes da Silva, anulando o despacho de fls. 188" (ordem 81), ocasião em que esta col. 6ª Câmara, em julgado de minha Relatoria, reformou a referida decisão, conforme ementa a seguir transcrita:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. - O agravo de instrumento não é o recurso adequado para atacar sentença homologatória do plano de partilha, razão pela qual não deve ser conhecida essa parte do recurso.

-Se a decisão agravada, apenas ratifica determinação anterior quando do julgamento da partilha, não se justifica qualquer acréscimo pelo juiz a quo, eis que a prestação jurisdicional encerrou-se com a sentença homologatória de partilha dos bens. -Ainda que assim não fosse, o contrato particular produz efeitos tão somente inter partes até a lavratura de escritura pública, quando adquire caráter erga omnes, o que não se verifica no presente feito e, portanto, não há como suprir a falta de escritura pública de cessão de direitos hereditários, determinando-se a expedição de formal de partilha em favor dos cessionários, razão pela qual a reforma da decisão, é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0522.03.000079-1/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/0018, publicação da sumula em 09/11/2018)



Ato contínuo, os referidos herdeiros requereram "o desentranhamento dos documentos de fls. 157/158, e posteriormente que seja expedido o formal de partilha fazendo constar a correção material ao que tange ao quinhão pertencente ao herdeiro Edvaldo João da Silva fazendo constar na partilha o nome de seus três filhos", o que foi indeferido pelo magistrado primevo, que designou audiência de conciliação.

Realizada a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação, ocasião em que o juiz a quo declarou encerrada a jurisdição do feito, remetendo as partes para as vias ordinárias para o deslinde da controvérsia quanto ao pedido de anulação da partilha e da obrigação do compromisso assumido no contrato particular de compra e venda (ordem 5).

Nesse contexto, não há dúvida que tanto a questão referente ao encerramento da jurisdição quanto ao suprimento da falta de escritura pública de cessão de direitos hereditários já foram apreciadas por esta turma julgadora quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0522.03.000079-1/001 e, portanto, incabível a reabertura da discussão das referidas matérias, que se encontram sob o manto da coisa julgada, à luz dos arts. 505 e 507 do CPC/15.

E, ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a sentença homologatória do plano de partilha também se encontra albergada pelos efeitos da coisa julgada, não permitindo, pois, qualquer discussão a seu respeito no bojo do presente processo.

À propósito do tema já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR. ENCERRAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NAQUELES AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO NULA. NECESSIDADE. -O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, da Constituição Federal). A possibilidade jurídica do pedido, anteriormente expressa como condição da ação no códex processual anterior (art. 267, VI do CPC/73), contudo, não recebe o mesmo tratamento no Código de Processo Civil de 2015, de forma que parte da atual doutrina defende sua análise atrelada à viabilidade do provimento de mérito buscado. Verificados o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, emerge a rejeição da preliminar arguida.

-A coisa julgada não é mais um mero efeito da decisão, mas sim, uma qualidade representada pela imutabilidade do julgado e seus efeitos, os quais só ocorrerão quando esta não foi mais suscetível de reforma por meio de recursos, ou seja, quando transitar em julgado.

Proferida sentença homologatória de partilha com expedição do formal e trânsito em julgado, encerrado o provimento jurisdicional da ação de inventário.

-Não sendo possível a realização de nova partilha por mera petição nos autos, sob pena de violação da coisa julgada da decisão que a homologa. Sobretudo se não implementada qualquer hipótese de emenda ou rescisão da partilha anterior , conforme previsto nos arts. 1028 a 1030 do CPC/73 vigente à época, arts. 656 a 658 do CPC/15, o que, de qualquer modo, exigiria procedimento próprio.

-A violação da coisa julgada constitui matéria de ordem pública, que enseja a nulidade do ato e é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

- Praticados atos com base em provimento judicial nulo, há que se deferir o pleito autoral no sentido de determinar sua retificação e obstar tal utilização.

> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.397142-4/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019 - grifei)

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SONEGADOS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO, EM RELAÇÃO AOS BENS SONEGADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

- Não há como decretar a nulidade da decisão, por ausência de motivação, quando se verifica que foram apreciados, de forma fundamentada, todos os questionamentos postos pelos agravantes.

- É inadmissível a rediscussão de questões já decididas, sob pena de violação da coisa julgada.

- Impõe-se a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, quando se verifica que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos IV, V e VII, do referido diploma legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.262003-4/011, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da sumula em 14/06/2019 - grifei)



Desse modo, encerrado o inventário, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, as questões relativas à alegada nulidade da partilha e (in) validade da obrigação assumida no contrato particular de compra e venda devem ser debatidas pela via própria, segundo inteligência dos arts. 494 c/c 656 do CPC, consoante vem decidindo este eg. Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A partilha realizada nos autos do inventário, envolvendo as partes litigantes, configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial.

2. Afasta-se a anulação da divisão homologada por sentença transitada em julgado, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora nos pontos relativos à definição da partilha e valores dos bens.

3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.004827-0/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 28/01/2020 - grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO - NULIDADE ARGUIDA POSTERIORMENTE - INCAPAZ NÃO ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O artigo 474, do Código de Processo Civil de 1973, evidencia a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente ao resultado alcançado no processo de conhecimento, de tal sorte que ficam as partes e o próprio magistrado impedidos de rediscutir questões existentes ao tempo da sentença.

2. Uma vez findo o processo de inventário mediante acordo devidamente homologado por sentença transitada em julgado, eventuais nulidades que o inquinam devem ser arguidas em ação própria, descabendo a interposição de recurso de apelação.

3. Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.673442-1/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2017, publicação da sumula em 03/02/2017 - grifei)



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES - REQUERIMENTO DE HERDEIRO VISANDO A TRANSFERIR AO JUÍZO O ÔNUS DE OBTER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NÃO CABIMENTO.

1. Transitada em julgado a homologação do plano de partilha, encerra-se a prestação jurisdicional, como decorre da interpretação dos arts. 494 c/c art. 656 do CPC - este último, que somente permite a atuação do juízo do inventário, depois de já prolatada a sentença de partilha, para a correção de inexatidões materiais havidas na descrição nos bens.

2. Depois do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, sequer há falar-se mais em herança, deixando as relações de serem regidas pelo Direito das Sucessões, as quais passam ao domínio do Direito das Coisas - o que faz cessar, igualmente, a competência do juízo de origem, da vara de Sucessões.

3. Pretensão do herdeiro de transferir para o Poder Judiciário um ônus que compete aos próprios interessados no registro do formal de partilha, consistente na obtenção de documentação pessoal dos herdeiros e respectivos cônjuges. O Judiciário não pode se prestar a servir de órgão despachante, quando a providência almejada não for submetida à reserva de jurisdição.

4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.075927-8/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/0017, publicação da sumula em 14/08/2017 - grifei)



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada.

Custas, ex lege.

É como voto.





DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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