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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10105190195930001 MG
Publicação
29/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA. No crime de furto, a consumação do delito se dá com a posse desvigiada do bem subtraído, ainda que por curto lapso temporal, o que não ocorreu na espécie, mostrando-se correto o reconhecimento do ilícito em sua modalidade tentada.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.19.019593-0/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANTÔNIO ALVES BARBOSA NETTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.

DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou ANTÔNIO ALVES BARBOSA NETTO, nascido em 01/02/1992 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 155, caput, do Código Penal, isso porque, teria ele - no dia 10/08/2019, por volta das 12 horas, no interior do estabelecimento "Ataca Forte Supermercados", situado na Avenida Minas Gerais, nº 1.497, no Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG - subtraído 05 peças de carne do estabelecimento comercial.



Narra a inicial acusatória que "o denunciado foi flagrando por funcionários do Supermercado Ataca Forte apoderando-se de cinco peças de carne (picanha), colocando-as dentro de uma bolsa. Ato contínuo, passou pelo caixa e efetuou o pagamento de outros itens, sem contudo, realizar o devido pagamento dos produtos ocultos na mochila", sendo que o increpado"foi abordado do lado externo do estabelecimento comercial na posse da res furtiva, confessando o furto".



Após a instrução probatória, foi o réu condenado como incurso nas iras do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pecuniária de 06 dias-multa, de valor unitário mínimo legal (fl. 83).



Inconformado, apelou o Ministério Público (fl. 83), buscando, em suas razões recursais (fl. 89/92), o reconhecimento do ilícito em sua modalidade consumada.



A defesa, em contrarrazões (fl. 96/97), manifestou-se pelo não provimento do recurso, sugerindo a manutenção integral da decisão vergastada.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fl. 102/104, opinou pelo improvimento do Apelo ministerial.



É, no essencial, o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.



Passo à análise do mérito do Apelo, uma vez ausentes preliminares.



Inicialmente, registro que a materialidade do delito restou posta nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência atestando a apreensão da res furtiva (fl. 08/09).



Do mesmo modo, a autoria também restou positivada nos autos, notadamente pela confissão do réu em ambas as fases da persecução criminal (fl. 05 e mídia acostada em fl. 84), admitindo a subtração, em consonância com os demais elementos de prova constantes no caderno processual, que dão conta de sua culpabilidade.



Aliás, quanto a esses pontos não se insurgiram as partes!



Busca o Parquet o reconhecimento do crime de furto em sua modalidade consumada.



Sem razão, contudo.



Em verdade, da prova amealhada aos autos, especialmente a mídia acostada em fl. 65, no arquivo de vídeo "cristal da carne 10 08 2019 (3)", próximo à marca de 1 minuto, restou demonstrado que o agente foi abordado pelo segurança do estabelecimento comercial quando ainda se encontrava no caixa daquele comércio.



Por oportuno, insta salientar que me filio à corrente que entende consumar-se o delito de furto quando o agente obtém, ainda que brevemente, a posse mansa e desvigiada do bem subtraído.



Sobre o assunto, confiram-se os seguintes arestos:



"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado."

(STJ, 3ª Seção, REsp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 14/10/2015, pub. DJe 29/10/2015)

"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II - O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV - Habeas Corpus denegado." (STF, 2ª Turma, HC 135674, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2016, pub. DJe de 13/10/2016)



Logo, como bem decidiu o douto magistrado sentenciante, certo é que o crime restou cometido na forma tentada, de sorte que o agente não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, tanto que foi abordado quando se encontrava no caixa, no interior do estabelecimento comercial.



Nesse contexto, rejeito o pedido de reconhecimento do ilícito na forma consumada.



Rejeitado o pleito de reconhecimento do ilícito em sua modalidade consumada, tenho que não há qualquer reforma a ser feita na pena concretizada ao apelado, tanto que não foi objeto de irresignação pelas partes.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a sentença vergastada.



Custas pelo Estado.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931110318/apelacao-criminal-apr-10105190195930001-mg/inteiro-teor-931111157

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