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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000200266575001 MG

Publicação

29/05/2020

Julgamento

26 de Maio de 20

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. TUMULTO PROCESSUAL. DESMEMBRAMENTO QUE SE IMPÕE. Se não há na espécie a figura de litisconsórcio ativo necessário, a multiplicidade de autores o polo ativo da ação somente é permitida se não gerar tumulto para o fluir processual, do contrário seu desmembramento é medida que se impõe. Havendo entre os diversos autores situação fáticas e jurídicas diversas que terão que ser consideradas de maneira singular a cumulação de ações é desaconselhada, pois há grande potencial se comprometer o iter processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.026657-5/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): AURESLINDA DE FATIMA DA SILVA, JULIO GASPAR SANTOS SILVA - AGRAVADO (A)(S): ANTUNES DE LIMA MENDES, HELIOSMAR PEDRO RIBEIRO, JOSEBEL FERNANDES DA SILVA, JULIO CESAR MARTINS, JURACI JOSE DA SILVA, KEMUEL HELIOSMAR RIBEIRO, LETICIA BORGES DE OLIVEIRA, MARCELO ANTENOR BARBOSA, MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS, NILTON CESAR FIRMINO, TIAGO SOARES ALVES, ZILDA MARIA DE FREITAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento parcial ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

O presente recurso trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIO GASPAR DOS SANTOS SILVA e AURESLINDA DE FÁTIMA SILVA em face da manifestação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG, que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio ativo, decisão que fora proferida nos autos dos Embargos de Terceiro proposto por ANTUNES DE LIMA MENDES, TIAGO SOARES ALVES, LETÍCIA BORGES DE OLIVEIRA, MARCELO ANTENOR BARBOSA, MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS, JUAREZ DA SILVA SANTOS, JURACI JOSÉ DA SILVA, ZILDA MARIA DE FREITAS, HELIOSMAR PEDRO RIBEIRO, KEMUEL HELIOSMAR RIBEIRO, JULIO CESA MARTINS, JOSEBEL FERNANDES SILVA e NILTON CÉSAR FIRMINO em desfavor dos ora agravantes e de CÁSSIO ALEXANDRE HUMBERTO FERNANDES - ME, designação de fantasia REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, por meio da qual se pretende obter a manutenção das posses dos imóveis descritos na peça de ingresso que seriam de titularidade de cada autor, considerado singularmente.

A decisão vergastada pelo presente recurso fora exarada nos seguintes termos:

"Vistos, etc.



Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos embargantes, de forma provisória, nos termos do art. 98 do CPC/2015, ante a documentação apresentada.



Recebo os embargos para discussão, determinando a SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ( 5002748-21.2017.8.13.0701).



Ante a suspensão acima determinada, os embargantes ficarão mantidos na posse do imóvel em discussão até o deslinde dos presentes"Embargos"ou ulterior decisão por parte deste Juízo.



Defiro o pedido de consignação das parcelas vincendas, mediante depósitos judiciais nos presentes autos, conforme pleiteado no item E da exordial.



Defiro também a averbação pleiteada no item F.



Citem-se os embargados para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 679 do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 677, § 3º.

Consigne-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme advertência contida nos arts. 344 do CPC/2015.

Intime-se."



Em sede recursal, a parte agravante alegou que a decisão em comento deveria ser reformada, pois a constituição de litisconsórcio ativo no caso em comento seria prejudicial ao fluir da marcha processual, já que ensejaria grande tumulto, tendo em vista as singularidades de cada autor, as quais devem ser tratadas de maneira individual. Protestou pela interrupção da contagem do prazo para apresentação de defesa. Ao final, postulou o provimento do recurso e o deferimento da antecipação da tutela recursal.

Em despacho vestibular, deferi o pedido de antecipação da tutela recursal formulado, determinando a intimação do Magistrado primevo para ciência da decisão.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.



DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS



Do compulsar os autos, concluo não existir qualquer questão preliminar ou prejudicial a analise do mérito a ser decidida, pelo que passo ao seu exame.



DO MÉRITO



No caso em estudo, para melhor compreensão da questão posta em discussão, necessário breve relato da situação fática.

Pelo que se depreende dos autos, JULIO GASPAR DOS SANTOS SILVA e AURESLINDA DE FÁTIMA SILVA venderam gleba de terra em área rural de Uberaba a CÁSSIO ALEXANDRE HUMBERTO FERNANDES - ME, nome fantasia REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Sendo o imóvel em questão de grande dimensão, o comprador o desmembrou, criando loteamento de chácaras.

Todavia, ante suposto descumprimento do contrato de compra e venda do imóvel mãe, do qual se originou o loteamento, instalou-se litígio possessório entre os sujeitos de tal relação jurídica por meio do qual os vendedores pretendem ser reintegrados na posse do imóvel.

Já tendo havido a alienação de diversas chácaras a terceiros, ao tomarem conhecimento da situação, uniram-se e em litisconsórcio ativo manejaram Embargos de terceiro, postulando a consignação dos valores das prestações vincendas relativas aos contratos de compra e venda das chácaras, a manutenção de suas respectivas posses, o pagamento de indenizações material e moral e, subsidiariamente, a retenção das benfeitorias erigidas. O polo passivo dos embargos é composto tanto pelos vendedores como pelo comprador do imóvel mãe.

Determinada a citação da parte ré dos embargos, fora formulado pelos réus vendedores do imóvel rural desmembrado pedido de desmembramento do litisconsórcio ativo, o que fora indeferido, defluindo no manejo do presente agravo de instrumento.

De tal contexto, conclui-se que se o pedido formulado na Ação de reintegração de posse for acolhido, necessariamente, haverá reflexos no patrimônio de todos os embargantes, ora agravados, pois impactará na cadeia de transferência da posse que os autores dos embargos, atualmente, possuem.

Assim, deve-se aferir se há obrigatoriedade ou não de constituição de litisconsórcio ativo entre os titulares das chácaras para o manejo dos embargos de terceiro.

Destaco que a situação jurídica de cada um dos autores dos embargos decorre de contratos individuais e autônomos firmados com o réu dos embargos de terceiro REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA.

Assim, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, pois a relação de direito material não exige a participação dos demais proprietários de chácaras para a tutela dos direitos de um deles quanto aos seus direitos. Tampouco, a decisão necessita ser única para todos.

Todavia, ante, em tese, a identidade de posição jurídica de cada um dos autores dos embargos, as decisões a serem proferidas para solucionar tais conflitos devem ser semelhantes, em observância ao princípio da segurança jurídica, todavia, não há obrigatoriedade que sejam, pois diante de situação processual e material particular pode-se chegar a solução diversa, já que as relação jurídicas em comento são independentes e autônomas. Logo, não há que e falar em litisconsórcio ativo necessário, pois não se verifica na hipótese a figura do art. 114 ou 116 do CPC:



Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.



De qualquer sorte, deve ser esclarecido que a doutrina não admite, como regra, a existência de litisconsórcio ativo, pois, praticamente, se condiciona o exercício do direito por seu titular a vontade de outrem, o que pode gerar situação verdadeiramente absurda, já que pode ensejar na materialização de impedimento ao exercício do direito de ação pela parte:



Como regra quase sem exceção, não há litisconsórcio necessário ativo.

O texto do CPC é claro (art 115, par. ún., CPC), com grifo nosso: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo".

E nem poderia ser diferente.

O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. da CF /1988). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro.(Fredie Didier Jr,. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.19ª Edição. Volume 2. Editora JusPodivm., p. 517)



Entendimento ao qual a presente Câmara julgadora adere:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARCERIA AGRÍCOLA - EXISTÊNCIA DE OUTROS COLEGITIMADOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - QUOTA-PARTE DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Uma vez que o autor afirma ser proprietário do terreno e parceiro do réu, em sociedade em nome coletivo, e que este teria lhe causado prejuízos ao deixar de efetuar a colheita adequada da cana de açúcar, entendo que se encontra presente, em relação à sua quota-parte, a pertinência subjetiva abstrata com o direto material controvertido, devendo ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.

- Em que pese o entendimento contrário do julgador monocrático e do douto relator, o fato de existirem outros condôminos, colegitimados para o ajuizamento da presente demanda e que, em tese, teriam também suportado os danos indicados pelo requerente, não o impede de demandar em juízo, buscando apenas o ressarcimento relativo à sua participação no aludido condomínio.

- A toda evidência, estando evidenciada nos autos que o apelante, de fato, integra a sociedade em nome coletivo e que é também proprietário do imóvel rural, a indenização relativa à sua quota-parte no empreendimento pode ser reclamada em juízo, sem a necessidade de formação de um litisconsórcio ativo.

- Registre-se, por oportuno, que a doutrina, de forma acertada, tem admitido a formação de litisconsórcio ativo necessário apenas em situações excepcionais, uma vez que, em tal hipótese, o exercício do direito de ação ficaria condicionado à efetiva participação de outros colegitimados, o que implica em verdadeira mitigação da norma constitucional.

- Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.028574-0/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da sumula em 10/12/2013)



Assim, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário na espécie.

Entrementes, de maneira inegável, há entre as ações de cada parte autora dos embargos de terceiro comunhão de causa de pedir remota e, ante a cumulação de ações, até mesmo de pedido.

Assim, consoante melhor exegese do art. 113, II, do CPC, há conexão entre as ações, o que permitiria sua cumulação em uma única, formando litisconsórcio ativo facultativo:



Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.



Todavia, no caso, não há que se permitir tal cumulação, pois as particularidades de cada relação podem tumultuar o fluir do processo, já que, ante os termos do pedido, há que se considerar diversos aspectos individuais, tais como danos materiais específicos de cada autor, benfeitorias erigidas e seus respectivos valores para fins de indenização ou retenção, bem como a situação contratual de cada um, o que, ante o grande número de autores, tornará o fluir do processo muito confuso, uma verdadeira balburdia.

Logo, aplica-se a espécie o imperativo do § 1º acima apontado, devendo ser desmembrado o litisconsórcio ativo de modo a ser a ação de cada autor materializada em processo autônomo, entretanto, conexos, ou seja, deverão fluir no mesmo juízo e em apenso.

No que toca pedido de interrupção do fluir do prazo de defesa, digo no caso em comento, não se constata quaisquer das hipóteses que previamente dispensam a realização de audiência de conciliação, pelo que o prazo de defesa somente começa a fluir após a realização da audiência de conciliação ou a partir da juntada de manifestação da parte ré pela sua desistência, tendo em vista a parte autora já ter deste modo se pronunciado na petição inicial dos embargos, art. 335, incisos, I e II, do CPC:



Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.



No caso, atesto que não houve, por ora, manifestação de todos os réus no sentido de, também, dispensarem a realização da audiência de conciliação, pelo que a contagem do prazo para apresentação de defesa não se iniciou. Destarte, despicienda qualquer determinação quanto a sua interrupção deste.



DISPOSITIVO



Em face ao acima exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para determinar o desmembramento do litisconsórcio ativo formado nos embargos de terceiro, devendo a ação de cada autor refletir processo autônomo, o qual deverá fluir de maneira conexa aos demais processos dos outros litisconsortes.

Custas, ao final, pela parte sucumbente.



DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931110358/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200266575001-mg/inteiro-teor-931111190

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