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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190588368001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024190588368001 MG
Publicação
29/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA -REJEIÇÃO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não configurado o dolo específico (animus nocendi) exigido para a caracterização do delito de dano qualificado, mantém-se a rejeição da denúncia. Desprovimento ao recurso que se impõe. V.v. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA OFERECIDA - DANO QUALIFICADO - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO DE ZELAR POR SUA CONSERVAÇÃO - ROMPIMENTO VOLUNTÁRIO DO ARTEFATO - ANIMUS NOCENDI - INDÍCIOS DO ESPECIAL FIM DE AGIR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. 01. O agente que, em virtude de suposta discussão familiar, rompe a tornozeleira eletrônica de cuja integridade é responsável, por determinação judicial, não pode se amparar em eventual situação psicológica adversa para negar o especial fim de agir de que estava imbuído ao romper o artefato, devendo a denúncia ser recebida para permitir a apuração da suposta prática delituosa insculpida no art. 163, parágrafo único, III, do CP.
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