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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181033580002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000181033580002 MG

Publicação

03/06/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE PELA DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADA.

- A modificação do pedido inicial é admitida antes da citação, independentemente do consentimento do réu e entre a citação e a decisão saneadora, com a anuência da parte requerida (art. 357, do CPC/15)- Após a prolação de decisão saneadora, é vedada a ampliação do objeto da demanda, não se admitindo a inclusão na lide de novo pedido, ainda que fundado em fato ocorrido posteriormente - Inadmitida a inclusão na lide do pedido de anulação do reajuste ocorrido após o saneador, resta prejudicada a análise da tutela de urgência requerida para fins de suspendê-lo - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931145900/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000181033580002-mg

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