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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE PELA DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADA.

- A modificação do pedido inicial é admitida antes da citação, independentemente do consentimento do réu e entre a citação e a decisão saneadora, com a anuência da parte requerida (art. 357, do CPC/15)

- Após a prolação de decisão saneadora, é vedada a ampliação do objeto da demanda, não se admitindo a inclusão na lide de novo pedido, ainda que fundado em fato ocorrido posteriormente.

- Inadmitida a inclusão na lide do pedido de anulação do reajuste ocorrido após o saneador, resta prejudicada a análise da tutela de urgência requerida para fins de suspendê-lo.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.103358-0/002 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): JOSE DO PRADO FERREIRA, MARIA DA GLORIA FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DO PRADO FERREIRA e MARIA DA GLÓRIA FERREIRA nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada contra UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pretendendo a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de aditamento da inicial, realizado após a decisão saneadora, e indeferiu a tutela de urgência requerida.

Na petição que ensejou a decisão recorrida, pleiteou-se a inclusão de novo pedido dentre os constantes da inicial, no sentido de que seja anulado o reajuste de 30% na mensalidade do plano de saúde, ocorrido em fevereiro de 2020, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança do referido reajuste.

Sustenta o agravante que a anulação do reajuste que se pretende incluir na inicial, ocorreu após o ajuizamento da ação, tratando-se de fato novo que pode ser introduzido na ação, nos termos do artigo 493, do CPC.

Argumenta que a inclusão no pedido inicial da anulação do referido reajuste não alterará a causa de pedir da demanda, bastando que se conceda vista à parte contrária sobre a questão.

Afirma não ter sido proferida decisão saneadora nos autos, não subsistindo o fundamento da decisão recorrida para indeferir o aditamento.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, alega ser necessária a sua concessão para suspender o reajuste realizado em fevereiro de 2020, por não estar devidamente justificado pela operadora de planos de saúde, demonstrando ser indevido.

Afirma estar presente o perigo de dano em razão dos reajustes inviabilizaram a continuidade da relação contratual.

A tutela antecipada recursal foi indeferida.

Contraminuta por meio do documento de ordem 114.

Recurso tempestivo, isento de preparo por litigarem os agravantes sob os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Controverte-se sobre a possibilidade de se admitir o aditamento da inicial, para a inclusão no pedido da anulação do reajuste de 30% na mensalidade do plano, ocorrido em fevereiro de 2020 e, consequentemente, de se conceder a tutela de urgência para suspender a aplicação do referido reajuste.

Registre-se, de início, que a apreciação do pedido de tutela de urgência está condicionada à admissão do aditamento pretendido, pois não se pode examiná-la sob a ótica de requerimento e fatos estranhos aos autos.

Apenas será possível a análise do pedido de suspensão do reajuste ocorrido em fevereiro de 2020 em sede de tutela de urgência, se a ampliação do objeto da demanda, para incluir esse requerimento, vier a ser admitido.

Sob essa ótica, passa-se a analisar, primeiramente, a possibilidade de inclusão na inicial do pedido de anulação do reajuste de 30% nas mensalidades do plano de saúde dos agravantes, ocorrido em fevereiro de 2020.

Com efeito, a definição dos limites objetivos da coisa julgada é feita, como regra, na peça inaugural, oportunidade em que se apontam a pretensão buscada e os fundamentos fáticos e jurídicos que a embasam.

Admite-se, contudo, a modificação posterior do pedido inicial, desde que observados determinados pressupostos, estabelecidos pelo artigo 329, II, do CPC:



"Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar."



Observa-se, portanto, que a modificação objetiva da demanda só é permitida nas seguintes hipóteses: antes da citação, independentemente de consentimento do réu e entre a citação e a decisão saneadora, desde que haja anuência da parte requerida.

Após a prolação de decisão saneadora, inadmite-se, em qualquer hipótese, a alteração objetiva da demanda, em observância do princípio da estabilização da demanda, essencial para viabilizar a decisão da lide em prazo razoável.

No caso em comento, ao contrário do que alega a parte agravante, foi proferida decisão saneadora em primeira instância, conforme documento de ordem 81.

Nos termos do artigo 357, do CPC/15, a decisão saneadora tem por finalidade resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, com observância do artigo 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na referida decisão, solucionaram-se as questões processuais pendentes, decidiu-se acerca da distribuição do ônus probatório e das provas a serem produzidas e definiram-se as questões relevantes para a solução do mérito, evidenciando se trata da decisão saneadora.

A decisão de saneamento foi proferida em agosto de 2018, de modo que a lide já estava estabilizada desde aquele momento, não se admitindo a inclusão de novo pedido e nova causa de pedir.

Observa-se que cada reajuste apresenta suas peculiaridades, não sendo possível introduzir na lide estabilizada em 2018, novo pedido, relativo à anulação do reajuste ocorrido em 2020, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda e da razoável duração do processo.

A razoável duração do processo restaria seriamente comprometida se, cada vez que a demanda se aproximasse do julgamento, fosse admitida a inclusão de novos pedidos, ainda que embasados em fatos ocorridos posteriormente ao julgamento da demanda.

Portanto, não se admite, no caso em comento, o aditamento da inicial para incluir o pedido de anulação de reajuste da mensalidade do plano de saúde ocorrido em fevereiro de 2020, uma vez que já estabilizada a lide pela decisão saneadora do processo.

Em razão da impossibilidade de aditamento da inicial, o pedido de apreciação da tutela de urgência para suspender o reajuste ocorrido em fevereiro de 2020 resta prejudicado, por não versar sobre objeto da demanda.

Portanto, deve ser integralmente mantida a decisão interlocutória recorrida.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final, pela parte que restar vencida na demanda.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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