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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX00240364001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURNÇA - INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - INICIADO O SEMESTRE LETIVO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - LEI 9.870 DE 1999. 1.

A negativação da realização de matrícula em semestre seguinte de curso superior decorrente de inadimplência viola o direito líquido e certo do aluno à educação quando comprovadas a renegociação da dívida e a frequência normal às aulas, aos trabalhos e às provas ministrados no semestre letivo.
2. Nos termos do § 1º do art. da Lei 9.870 de 1999, o desligamento do aluno por inadimplência somente ocorrerá "ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral".
3. Sentença confirmada para manter a segurança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931164073/remessa-necessaria-cv-10000200240364001-mg

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