Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200361616001 MG

Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Se existe relação jurídica, que deu origem ao débito, a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, constitui exercício regular de direito.