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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200361616001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200361616001 MG

Publicação

28/05/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Se existe relação jurídica, que deu origem ao débito, a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, constitui exercício regular de direito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931176511/apelacao-civel-ac-10000200361616001-mg

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