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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Se existe relação jurídica, que deu origem ao débito, a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, constitui exercício regular de direito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.036161-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL SA - APELADO (A)(S): ANTONIO FRANCISCO RIOS BARROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de declaração de inexistência de débito, ao argumento de ter o Apelante inserido indevidamente o nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes por débito inexistente.

O Apelante afirmou que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado, em razão de suposto débito no valor de R$557,72.

Ressaltou que, apesar de já ter utilizado cartão de crédito emitido pelo Apelante, não reconhece a dívida que originou a negativação do seu nome.

Requereu a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro do valor cobrado.

Citado, o Apelante apresentou contestação, doc. 27 argumentando que o débito se refere ao contrato de cartão de crédito firmado pelas partes.

Asseverou que o Apelado encontra-se inadimplente com a quitação da fatura do cartão de crédito, vencida em novembro de 2014, o que ensejou a parcelamento da dívida em sete prestações de R$59,23.

Enfatizou ter agido no exercício regular do seu direito.

Pugnou pela improcedência do pedido.

A r. decisão, doc.52, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes, e condenando o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$9.540,00, custas e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

O Apelante pretende a reforma da sentença, alegando o número do contrato indicado no registro de negativação corresponde ao número da fatura inadimplida.

Salienta que eventual divergência de valor decorre do acréscimo de juros e encargos diários.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, e eventualmente, pela redução do valor da indenização.

Não há contrarrazões.

O Apelante teve ciência da sentença em 23 de novembro de 2018, vindo o recurso em 27 de novembro, no prazo recursal, acompanhado de preparo.

Estão presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, CPC/15.

Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro.

O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.

No caso concreto, é dispensável a apuração da prática de ato ilícito pelo Apelante, por estar configurada uma relação de consumo, sendo o réu o fornecedor de serviços e produtos, e o Apelado o consumidor.

De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ressalte-se que, por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu, ora Apelante, a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes.

De fato, o Apelado teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito por ato do Apelante, em razão do não pagamento do débito de R$ 557,42, vencido em 10 de março de 2015, conforme doc. 14.

O Apelante, por sua vez, demonstrou a existência do débito através das faturas em doc. 28, logrando comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Apelado, conforme determina o art. 373, II, do CPC/15.

Ressalte-se que, após a apresentação dos documentos, o Apelado formulou pedido de desistência do pedido, doc. 39, havendo discordância, contudo, por parte do Apelante, doc. 42.

Observa-se, ainda, que em impugnação à contestação, doc. 46, o Apelado limitou-se a sustentar que as informações passadas pelo Apelante não eram claras, e que o meio de comprovar o débito seria a notificação prévia, alterando, pois, a causa de pedir.

Conclui-se, pois, que não houve impugnação especifica acerca das alegações e documentos trazidos pelo Apelante na sua defesa.

O Apelado não negou a referida contratação e sequer comprovou o pagamento das faturas apresentadas pelo Apelado.

Assim, não tendo o Apelado demonstrado a quitação do débito contraído por meio do contrato celebrado pelas partes, não há falha na prestação dos serviços prestados pelo Apelante, razão pela qual a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor.

Por conseguinte, inexiste dano moral indenizável.



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso aviado por BANCO SANTANDER SA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento de custas, incluídas as recursais, e honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC/15, suspensa a exigibilidade, por estar amparado pela justiça gratuita.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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