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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200788388001 MG
Publicação
11/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SPC - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÉBITO E NEGATIVAÇÃO JÁ DISCUTIDOS EM OUTRA AÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - ART. 485, V, CPC. I- Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. II- Verificando-se que a autora ajuizou a presente ação após já ter ajuizado outra relativa ao mesmo fato - a inscrição feita, pela ré, em seu nome, perante os cadastros de inadimplentes, relativo ao mesmo débito -, não há como deixar de reconhecer a existência de coisa julgada, haja vista que a sentença proferida no outro feito já transitou em julgado, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.078838-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): GIZELI ANDRADE DA SILVA - APELADO (A)(S): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFICIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GIZELI ANDRADE DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da "Ação Indenizatória" ajuizada pela ora recorrente em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (doc. 89) a apelante alega, em síntese, que não existe nos autos qualquer comprovação de que tenha celebrado os contratos cedidos à empresa ré e tampouco de que tenha utilizado os serviços que ensejaram a negativação indevida; que não há qualquer documento que demonstre a sua ciência quanto à suposta cessão de crédito, o que reputa ser indispensável; que deve ser indenizada pelos danos morais sofridos, com relação à inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, sendo que a indenização deve ser corrigida e acrescida de juros a partir da data do evento danoso.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (doc.97).

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Através da presente ação, pretende a autora que seja declarado nulo ou inexigível o contrato nº 25269826/807559873, no valor de R$1.673,36, determinando-se a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, realizada em 15/04/2015, pela empresa requerida, bem como condenação desta última ao pagamento de indenização por danos morais.

Afirmou a autora que jamais contratou com a empresa ré, desconhecendo, portanto, a dívida, argumentando, ainda, que no caso de outorga de crédito, é indispensável a comunicação à suposta devedora, o que não ocorreu.

A ré, em sua defesa, disse que se tornou credora dos débitos da autora por força do contrato de cessão de crédito celebrado com o Banco do Brasil S/A, indicando que a autora usufruiu de produtos da instituição financeira cedente, a saber: CDC Empréstimo e Cartão Múltiplo, e não efetuou os respectivos pagamentos. Defendeu a impossibilidade de condenação a título de danos morais, porque existem diversos apontamentos no SPC no nome da autora, que são anteriores à discutida nos autos, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 385 do STJ.

A D. Sentenciante, entendendo que houve comprovação da contratação e da cessão de crédito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, eis que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformada, a autora recorre nos termos já relatados.

Eis os limites da lide.



PRELIMINAR DE OFÍCIO

- De coisa julgada



Suscito, de ofício, preliminar de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por entender que não se pode dar seguimento ao presente feito em razão da existência de coisa julgada.

Isso porque o objeto da presente "actio" já foi apreciado em demanda anterior, cuja decisão já transitou em julgado. Senão vejamos.

À luz do art. 337, §§ 1º e do Código de Processo Civil de 2015, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso, "verbis":

"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso;

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (g.n.)

No caso presente, a autora ajuizou a presente ação buscando a declaração de nulidade ou inexigibilidade do débito no valor R$1.673,36, vencido em 11/05/13, referente ao contrato nº 807559873.

Todavia, o referido débito, vencido na mesma data (11/05/13) e relativo ao mesmo contrato (nº 807559873), já foi objeto da ação nº 501470372.2017.8.13.0079, ajuizada pela autora em face da ora ré, julgada improcedente em 24/06/19, e arquivada definitivamente em 22/08/19, conforme se verifica na consulta pública feita no site eletrônico deste E. Tribunal de Justiça.

Nessa esteira, cabia à autora, insatisfeita com os termos da sentença daqueles autos, interpor o recurso cabível, e não, ajuizar nova ação relativa ao mesmo débito, porém, atualizado.

Com efeito, verificando-se que a autora ajuizou a presente ação após já ter ajuizado outra relativa ao mesmo fato - a inscrição feita, pela ré, em seu nome, perante os cadastros de inadimplentes e sua manutenção indevida, relativa ao mesmo débito -, não há como deixar de reconhecer a existência de coisa julgada, haja vista que a sentença proferida no outro feito já transitou em julgado, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. - De acordo com os §§ 2º e do art. 337, do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - Tendo em vista que a ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A e SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, embora sejam pessoas jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico, tanto que o nome fantasia é SANTANDER FINANCIAMENTOS e, considerando ainda que a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação que tramitou sob o nº 0439.15.010153-3, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/04/2016, impõe-se o reconhecimento de coisa julgada, já que o presente feito foi distribuído em 13/07/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.010490-7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da sumula em 28/03/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÕES PERANTE OS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS ANTERIORES RELATIVAS ÀS MESMAS NEGATIVAÇÕES E SUA MANUTENÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - ART. 485, V, CPC. I- Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. II- Verificando-se que o autor ajuizou a presente ação após já ter ajuizado outras duas relativas aos mesmos fatos - as inscrições feitas, pelo réu, em seu nome, perante os cadastros de inadimplentes e sua manutenção indevida -, não há como deixar de reconhecer a existência de coisa julgada, haja vista que as sentenças proferidas nos outros dois feitos já transitaram em julgado, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015. (1.0710.17.001268-0/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, em 13/04/2018)

Cabe ressaltar que, sendo a existência de coisa julgada questão de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo Juiz.

Com efeito, entendo que a sentença deve ser reformada, para que a presente ação seja extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15, restando prejudicado o exame das demais questões discutidas no apelo.



CONCLUSÃO



Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de coisa julgada, suscitada de ofício, para reformar a sentença e JULGAR EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Deve a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência fixados em sentença em 20% sobre o valor atualizado da causa, ficando mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por estar a litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.

É como voto.

















DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931186082/apelacao-civel-ac-10000200788388001-mg/inteiro-teor-931186100

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