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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190232769001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190232769001 MG
Publicação
06/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO DO NOVO PRAZO.

A interpelação judicial se insere no inciso V do art. 202, por se tratar de ato judicial passível de constituir o devedor em mora, tratando-se de causa interruptiva do prazo de prescrição. O termo inicial do novo prazo prescricional é a data em que ocorreu a intimação do interpelado na ação de interpelação judicial. VV- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o prazo prescricional para o pleito de reparação civil é de 03 (três) anos. O artigo 189 do referido compilado legal marca como termo inicial para a contagem a violação do direito tutelado. A interposição de interpelação judicial interrompe o prazo prescricional. O início do efeito interruptivo se dá com o despacho que ordenou a interpelação e retroage à data da propositura da medida. Nos termos do art. 202 do CC, a interrupção da prescrição se da apenas uma vez. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - ÔNUS DA PROVA - A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência - Nos termos do art. 373, I, é incumbido ao requerente o ônus probatório dos fatos que alega, sob pena de improcedência do pedido inicial.
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