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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317150145983001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10317150145983001 MG
Publicação
01/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ISOLADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - INTERESSE JURÍDICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE CARACTERIZADO - ASSISTÊNCIA SIMPLES ADMITIDA - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ E AO ASSISTENTE SIMPLES - OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO DA ATUAÇÃO DO TERCEIRO INTEVERNIENTE

- Embora os ônus sucumbenciais guardem estrita correlação com o resultado do julgamento, admite-se a devolução à instância recursal do capítulo da sentença no qual fora estabelecida a sucumbência da demanda, não sendo necessária a concomitante devolução do mérito da lide, haja vista se tratarem de capítulos distintos da sentença, que podem ser impugnados individualmente - Proferida sentença terminativa sem a devida apreciação do pleito de pedido de intervenção de terceiro na modalidade assistência simples, remanesce caracterizado o vício de julgamento "citra petita", devendo a questão ser suprida pelo Órgão Revisor, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC - Constatado o interesse jurídico quanto ao objeto da lide e, inclusive, a anuência da parte adversa, admite-se a intervenção do terceiro como assistente simples, a teor do disposto no artigo 119 do CPC - Pelo princípio da causalidade, ajuizada a demanda em virtude do descumprimento contratual pela parte ré e pelo assistente simples, impõe-se a condenação de ambos ao pagamento das custas processuais - Nos termos do artigo 94, do CPC, a condenação da assistente simples ao pagamento das custas processuais deve ser a fixada na proporção da atividade por ela desempenhada no feito.
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