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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10684080035679006 MG
Publicação
01/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DESISTÊNCIA QUANTO À DEMARCAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Diante das peculiaridades dos autos e considerando a disposição do art. 500, § 1º do Código Civil, é de se concluir que a aquisição do local, pela parte ré, se deu com base no critério ad corpus, sendo incabível, por conseguinte o pleito autoral relativo à divisão das terras, que resta de todo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0684.08.003567-9/006 - COMARCA DE TARUMIRIM - APELANTE (S): CLEUSA MARIA SOARES - APELADO (A)(S): WIRLEY GONÇALVES DIAS - INTERESSADO (S): JOSE ROCHA DA SILVA ESPÓLIO DE LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por CLEUSA MARIA SOARES contra a sentença de fls. 482/491, proferida pelo MM. Juiz Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Demarcação ajuizada em face de WIRLEY GONÇALVES DIAS, ao fundamento de que a compra e venda foi realizada ad corpus, devendo haver a regularização das certidões imobiliárias, sendo cabível até mesmo a restituição do valor a maior pago pela requerente, condenando-a no pagamento das custas e dos honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Nas razões recursais de fls. 493/504, afirma a recorrente que o réu adquiriu inicialmente a área de 183.82ha, vindo posteriormente a retificar extrajudicialmente o seu registro e aumentando a área para 190.91,94, o que, contudo, ocorreu sem a prévia anuência da autora e, por conseguinte, sem observância do procedimento estabelecido pela Lei nº 6.015/77, salientando ser de todo inviável presumir que a alienação do imóvel do réu teria sido pelo sistema ad corpus, eis que a escritura não faz qualquer menção nesse sentido, inexistindo nenhum outro documento que aponte para essa interpretação, ressaltando que a compra de seu imóvel foi feita 04 anos após a compra do imóvel pelo autor, do que conclui que ele, por óbvio, não havia adquirido a integralidade da área em discussão, enfatizando, ainda, que o seu imóvel está devidamente documentado e foi regularmente adquirido, inclusive com o registro competente, pelo que conclui pela pertinência do seu pedido de divisão, amparado no art. 569, do CPC/2015.

Recurso devidamente preparado às fls. 505.

Intimado, ofertou o apelado as contrarrazões de fls. 507/511, afirmando que a decisão de 1º Grau não comporta qualquer reparo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Prefacialmente, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

Vislumbra-se dos autos e especialmente da peça de ingresso a narrativa autoral no sentido de que teria adquirido parte de terra (2.48,25ha) que originalmente compunha uma área muito maior, pertencente à época ao já falecido Sr. Jaeder Soares Albergaria, área essa que também abrangeria, originalmente, o imóvel de propriedade do réu.

Afirma ainda que o seu imóvel estaria localizado entre o imóvel do requerido e a estrada que liga o distrito de Divino do Traíra e Tarumirim, mas que o réu, em junho de 2006, requereu, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, a retificação da área que seria de sua propriedade, passando a deter a propriedade, originalmente sobre 183,92,00ha, agora sobre uma área total de 190.91,94ha, deixando de observar, contudo, o procedimento legal estabelecido na Lei nº 6.015/73, mais especificamente a disposição constante do art. 213, II.

Saliente-se que, a despeito da demanda ter sido proposta como Ação Demarcatória c/ Divisão, houve a expressa desistência quanto ao primeiro pleito, conforme se verifica das fls. 457, tendo normal prosseguimento a Ação de Divisão.

Pois bem. A primeira questão a ser definida na hipótese diz respeito à natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes e o antigo proprietário dos imóveis e sobre o que, a despeito de toda a argumentação tecida pela apelante, imperioso reconhecer o total acerto do entendimento adotado pela digna Magistrada primeva ao entender que o negócio em questão, firmado pelo réu com o Sr. Jaeder, se deu com base no critério ad corpus, e não ad mensuram.

Tal conclusão é obtida pela detida análise dos elementos informativos dos autos, a começar pela escritura pública constante das fls. 479, a partir do qual se verifica que a preocupação principal dos contratantes centrou-se na individualização do imóvel objeto da avença, com a descrição minuciosa das suas confrontações e de todas as benfeitorias que o compunham, tendo ficado claramente para segundo plano a definição quanto à sua dimensão.

Importa mencionar, após a análise das argumentações tecidas nos autos, que as próprias partes sequer se preocuparam em providenciar a medição do bem antes da concretização do negócio, do que se conclui que a venda se deu a corpo certo, ou seja, com a individualização do imóvel por suas características e confrontações, até porque sequer constou do contrato o preço do alqueire.

Não se pode ainda desconsiderar que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo trouxe qualquer informação precisa que pudesse, de alguma forma, levar a crer que a dimensão do bem descrito nos autos tenha sido condição para a sua aquisição.

Todos os dados acima expostos levam à inevitável conclusão de que o negócio celebrado entre o réu e o Sr. Jaeder, proprietário anterior da integralidade das terras, teve como base o critério ad corpus, situação que prejudica a sua pretensão autoral de ter reconhecido o direito à divisão do bem.

Importa, ainda, considerar a expressa previsão contida no § 1º do art. 500 do CC, que assim dispõe:

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

No caso em apreço, da escritura de compra e venda de fls. 112, denota-se que o imóvel de propriedade do réu possuía área total de 183,92,00 hectares e, após a averbação de retificação realizada a seu pedido junto ao cartório, passou a ser legítimo proprietário de área total de 190,91,94 hectares, ou seja, foram-lhe acrescidos 6.9994 hectares, que representam menos de um vigésimo da área total, o que ratifica a presunção de que a venda tenha de fato se dado ad corpus, já que o acréscimo posteriormente levado a registro não excedeu a parcela prevista no supra citado dispositivo legal.

Sobre o tema, pacífica é a jurisprudência deste Tribunal, como dão conta os exemplos abaixo transcritos:

AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DIFERENÇA SUPERIOR A 1/20 CONSTATADA NA ÁREA COMPRADA E PAGA - VENDA AD MENSURAM - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do que dispõe o § 1ª do art. 500 do Código Civil, se a diferença da área encontrada for inferior a 1/20 da área total enunciada, milita a presunção de que a referência às dimensões foi meramente enunciativa, ou seja, de que a venda foi efetuada ad corpus. Se, porém, for superior, necessário a comprovação da natureza ad corpus da venda. - Estando comprovado nos autos que a aquisição do imóvel se deu através do critério ad corpus, deve ser mantida a decisão primeva. (TJMG - Apelação Cível 1.0572.07.014322-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2011, publicação da sumula em 21/03/2011)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1- O art. 500 do Código Civil é aplicável aos casos em que a medida prometida do imóvel alienado não corresponder às dimensões reais do bem, casos em que será lícito ao comprador exigir o complemento da área, o abatimento do preço ou a resolução do contrato de compra e venda. 2- Afastada a aplicação do artigo 500 do Código Civil para dirimir a controvérsia do caso concreto, não há razão para analisar o prazo decadência previsto no art. 501 do citado Diploma Legal. 3- O prazo prescricional para a propositura de ação que visa a reparação civil por danos materiais e morais é de três anos (art. 206, § 3º, V, CC) a contar da data da ciência do dano pela vítima, nos termos da teoria da actio nata. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.15.001413-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MODALIDADE AD CORPUS - REFERÊNCIA ENUNCIATIVA ÀS SUAS DIMENSÕES - IMÓVEL RURAL VENDIDO COMO IMÓVEL URBANO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - A compra e venda de imóvel é "ad mensuram" quando a área do imóvel é elemento determinante e essencial do contrato, com relação direta com o preço contratado, o que não se identifica no caso concreto, inexistindo, portanto, direito de rescisão contratual em razão de tal fato. - Nos termos do § 3º do art. 500 do Código Civil, "não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus". - O simples descumprimento contratual, por si só, é insuficiente para gerar danos morais passíveis de ressarcimento, consistindo em mero contratempo, não indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0692.13.002926-1/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)

Sendo assim, é de se concluir que, considerada a aquisição realizada pelo réu como sendo ad corpus, resta de todo inviável a acolhida da pretensão autoral, ora retomada em sede recursal, devendo, como bem salientado em primeiro grau, serem adotadas as medidas adequadas para a regularização das certidões e, inclusive, podendo a requerente buscar os meios de reparação cabíveis pelo preço pago em relação ao alienante.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida na íntegra a respeitável decisão hostilizada.

Custas recursais pela parte apelante, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para 12% do valor atualizado da causa, atendendo, assim, à determinação contida no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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