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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10043170025852002 MG
Publicação
02/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. V.V. V. V. A caracterização do crime previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/97, depende, não só da efetiva prova da embriaguez, como também da demonstração de que essa condição levou o condutor do veículo a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado pelo Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual não se pode presumir a presença desse risco com base apenas no estado de embriaguez. O princípio da lesividade ou da ofensividade, próprio de um Direito Penal decorrente de um Estado Democrático de Direito, possui lastro constitucional no art. 5.º, XXXIX, da Constituição da República, e significa a exigência de efetiva lesão ou de perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico, para a caracterização do injusto penal, seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descrição típica abdica de qualquer menção à lesividade da conduta, ou nos crimes de perigo concreto, com expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0043.17.002585-2/002 - COMARCA DE AREADO - EMBARGANTE (S): GILMARA RODRIGUES DE CARVALHO ANDRADE - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, REJEITAR OS EMBARGOS POR MAIORIA.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de embargos infringentes opostos contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal, que negou provimento à apelação interposta por GILMARA RODRIGUES DE CARVALHO ANDRADE, vencido o Vogal.

Requer a prevalência do voto minoritário, que a absolveu do delito previsto no art. 306 do CTB.

Por outro lado, o MPMG se manifestou pelo não acolhimento dos embargos infringentes.

O recurso foi recebido à f. 186.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço dos embargos, já que presentes seus pressupostos.



MÉRITO



O e. Des. ADILSON relatou devidamente os fatos:



Narra a denúncia que, no dia 13 de setembro de 2017, por volta das 23:00h., a denunciada, após fazer uso de etílico, conduzia o veículo Fiat/Pick-up, ano de fabricação 1991, placa GUD-2274, em Areado/MG, pela Rua Silvio de Ávila Borges, apresentando-se com a capacidade psicomotora gravemente alterada em razão da influencia de álcool, quando foi abordada pela guarnição da polícia militar nas proximidades do n. 50 daquela via pública.

Durante a abordagem, a denunciada apresentou sinais característicos de grave embriaguez alcóolica, tais como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, arrogância, exaltação, ironia, falante além do normal, não soube informar data e hora, assim como o seu endereço, além de dificuldade no equilíbrio e fala alterada.

Na ocasião, instada a se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro, a denunciada se recusou.

Em razão do estado de embriaguez, a denunciada se recusou a colaborar com os policiais integrantes da guarnição durante toda a ocorrência, tendo inclusive os ofendido verbalmente.



No presente caso, entretanto, as provas não revelaram qualquer perigo na conduta da embargante, mas apenas sua embriaguez.

Tenho mantido posicionamento de que a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal, possível nos crimes de perigo como do caso em tela, acarreta a atipicidade do fato, porquanto a punição por presunção é inadmitida num Direito Penal que respeita os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

O princípio da lesividade ou ofensividade (nullum crimem sine iuria) possui lastro constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, que enuncia o princípio da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ). Ora, conforme leciona Luiz Flávio Gomes, em estudo sobre o assunto aqui analisado,



"a definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime sem resultado, que é lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Entendido esse resultado em sentido material (consoante doutrina do bem jurídico), é sempre necessária da iniuria (da lesão ou potencialidade lesiva). A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em consequência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional. A iniuria (lesão ou perigo de lesão), em síntese, sempre tem que ser demonstrada, nunca pode ser presumida. Sem sua concreta e efetiva demonstração não há crime ou contravenção, não há injusto penal. Pode a conduta inócua (do ponto de vista do bem jurídico tutelado pela norma penal) configurar infração administrativa, jamais o injusto penal. Pode a direção sem a habilitação absolutamente normal, inócua (no sentido de que não foi, de modo algum, capaz ou idônea para colocar em perigo qualquer bem jurídico), configurar infração administrativa, jamais injusto penal. No âmbito do Direito Administrativo (chamado pré-tutelar), concebe-se a tutela antecipada do bem jurídico, sem se questionar o nullum crimem sine iuria (até porque as sanções previstas não chegam a atingir os principais direitos fundamentais da pessoa). Já no âmbito penal é absolutamente inconstitucional qualquer tentativa de aplicação de um direito puramente preventivo (punição, pelo modo de vida, por razões moralistas ou ideológicas, pelo modo de pensar etc.). Tudo isso provoca, induvidosamente, um dilema (ao legislador principalmente), qual seja: se se deseja um direito puramente preventivo, não serve o Direito Penal, que funda suas raízes no neoliberalismo (político) de Beccaria e tantos outros; se se opta pelo Direito Penal, não bastam normas meramente preventivas, que prescindem da efetiva lesão a um bem jurídico. O Direito Administrativo contenta-se com a possibilidade dessa lesão; já o Direito Penal só se justifica com, ao menos, a probabilidade dessa mesma ofensa, a ser demonstrada em cada caso concreto" - "A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido", Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 8, RT, out-dez 1994, p. 78.

A exigência da lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado, consubstanciada na efetiva lesão ou no perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico, é própria de um Direito Penal decorrente do Estado Democrático de Direito, visando restringir ao máximo o poder punitivo estatal, reconduzindo o Direito Penal à sua verdadeira função, a de exclusiva proteção dos bens jurídicos mais importantes da vida em coletividade.

Conforme se expressa Luigi Ferrajoli,

"sólo um derecho penal reconducido únicamente a las funciones de tutela de bienes y derechos fundamentales puede, en efecto, conjugar garantismo, eficiência y certeza jurídica" - "Derecho y Razón - Teoria del garantismo penal" - Editorial Trotta, Madrid, 1998, p.10.

É inaceitável interpretar o princípio da legalidade formalmente, sem dar a ele o aspecto material, substancial, que lhe é inerente. O referido princípio conquista fundamental do Direito Penal Liberal, não pode ser instrumento puramente formal para propiciar ao legislador a punição desmensurada, desproporcional, contrária à própria função de proteção de bens jurídicos reservada a este brutal, mas em certa medida necessário, ramo do Direito.

Consoante afirma Norberto Bobbio, em prólogo a obra de Ferrajoli,

"a veces los extremos se tocan: la libertad debe oponerse tanto a la antilibertad, es decir, a cualquier forma de abuso del derecho a castigar, como a la carencia de reglas, o sea, a la libertad salvaje. El principio de legalidad es contrario al arbitrio pero también al legalismo obtuso, mecánico, que no reconoce la exigencia de la equidad, al que com expressión tomada de la lógica de conceptos el autor llama poder de 'connotación', y la presencia de espacios en los que habitualmente se ejerce el poder del juez. En el positivismo jurídico el problema de la justicia está separado del de la legitimación interna del ordenamiento o de la validez: una posición como ésta se encuentra a caballo tanto de la reducción del segundo al primero, lo que es proprio del iusnaturalismo clásico, como de la reducción del primero al segundo, que caracteriza al legalismo ético", Editorial Trotta, Madrid, 1998, p. 15

A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa.

É certo que em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III), somente se admite a ofensa a ela, ocorrente com a apenação criminal, se houver necessidade para a tutela de outro interesse.

Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. Noutro giro, é por demais sabido que a Magna Carta pátria acolhe, no art. 5o, inciso LVII, o princípio da presunção de não-culpabilidade.

Malgrado a infelicidade do legislador constituinte na redação do dispositivo em que se enuncia o referido princípio, é induvidoso o agasalho da chamada presunção de inocência pela Constituição, após principalmente a adesão brasileira ao "Pacto de San José", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, n. 1, menciona: "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa".

Além da relevância processual do princípio, possui também importante função no âmbito do Direito Penal.

Diz Luiz Flávio Gomes, estribado em Cabo Del Rosal e Vives de Anton, que o princípio da presunção de não-culpabilidade, no âmbito do Direito Penal material,

"além de projetar sua eficácia para a interpretação das leis penais (em igualdade de condições, deve-se preferir o sentido mais favorável ao acusado), '... representa um limite frente ao legislador. Em virtude desse limite, e dada a natureza constitucional do mesmo, serão nulos os preceitos penais que estabeleçam uma responsabilidade baseada em fatos presumidos ou em presunções de culpabilidade'" - "A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido" - Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 8, RT, out-dez 1994, p. 81.

Destarte, a lei penal não pode presumir fatos ou a culpabilidade, pelo que, consequentemente, não tem o poder de presumir como um efeito inerente à mera conduta infratora do preceito legal.

Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8o, n. 1, do já mencionado "Pacto de San José".

Segundo assevera Luiz Flávio Gomes,



"comprovar legalmente a culpabilidade significa demonstrar dentro do processo a existência de um fato lesivo ou perigoso para algum bem jurídico e, ao mesmo tempo, que ele é atribuível ao seu agente" - "A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido" - Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 8, RT, out-dez, 1994, p. 81.

Como a presunção de não-culpabilidade tem sede constitucional, hierarquicamente é superior à presunção de perigo contida na lei, motivo pelo que prevalece sobre esta, numa visão kelseniana, na esfera do tradicional positivismo jurídico, cuja orientação teórica parece ser a observada sempre pelos operadores do Direito Penal.

Nos casos de delitos de perigo abstrato de conteúdo material, em que a ação é idônea ou apta a criar o perigo proibido no tipo, há evidente constitucionalidade, porquanto cabe ao acusador demonstrar que a conduta possuía aptidão, idoneidade, para lesar bens jurídicos de indeterminadas pessoas, em observância ao princípio da lesividade.

Conforme lição de Paz Mercedes de La Cuesta Aguado,



"los delitos de idoneidad peligrosa o de peligro hipotético son delitos en los que no es preciso que se constate la producción de um resultado peligroso para el objeto directamente protegido, sino que basta com que la acción realizada 'sea idónea' com carácter general para lesionar" - "Tipicidad e Imputación Objetiva", Ediciones Jurídicas Cuyo, Mendoza, Argentina, p. 96.

Todavia, esta idoneidade deve ser comprovada no âmbito processual, ou seja, através das circunstâncias do caso concreto o acusador deverá demonstrar a existência da referida idoneidade para a provocação da lesão ao bem jurídico.

Entendo que o delito do artigo 306 do CTB, com a alteração trazida pela Lei 11.705/08, abstratamente considerado não deve ser, a priori, tido por inconstitucional, mas deve-se exigir que a acusação, além de fazer referência à prova de que o condutor do veículo automotor se encontrava com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, demonstre que este estado do condutor fê-lo dirigir com perigo concreto para a segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97.

In casu, não há, repito, nenhuma prova a autorizar um juízo de lesividade positivo na conduta da ré.

O desenvolvimento social e o surgimento da sociedade de riscos, na qual todos nós estamos imersos, exige do Direito Penal adiantar a intervenção penal a fases prévias, mas não se pode admitir que sejam elas remotas demais em relação ao dano ao bem jurídico, pois, senão, estar-se-ia admitindo que o Direito Penal poderia entrar na esfera do Direito Administrativo e estar-se-ia infringindo a principal função que o Direito Penal exerce numa sociedade, que é a de proteger os bens jurídicos fundamentais da mesma.

Nesse sentido, o progressivo adiantamento da intervenção penal que o legislador está a fazer sem nenhuma técnica, sem nenhuma vinculação ao princípio da lesividade, deve ser restringido pelo Poder Judiciário, a quem cabe, como afirmei, interpretar o princípio da legalidade materialmente e não apenas sob o ponto de vista formal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. Pode-se extrair de tudo o que foi exposto que, seja nos delitos de perigo abstrato cuja descrição típica abdica de qualquer referência à lesividade da conduta, seja nos delitos de perigo concreto onde há expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado, o resultado, entendido como real probalidade de dano, deve estar presente, sob pena de atipicidade do fato.

Por conseguinte, frente à correta interpretação do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/97, segundo a qual é sempre necessário que se demonstre o estado de embriaguez e que este estado levou o condutor a dirigir com risco concreto de lesão à segurança viária, não há prova nos autos acerca da lesividade da conduta a ele atribuída.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, para absolver a embargante da imputação constante na denúncia, com base no art. 386, III do CPP.

Sem custas.

Oficie-se.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

O Des. Relator acolheu os embargos infringentes, absolvendo o embargante das sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, nos termos do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal.

Divirjo contudo de seu judicioso voto.

A conduta do embargante está devidamente prevista no artigo 306 do CTB por ser o delito em questão de mera conduta e de perigo abstrato, inexigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco.

Referido artigo antes da alteração introduzida pela Lei 11.705/08 determinava que além da embriaguez era necessário que a conduta praticada se mostrasse efetivamente perigosa, sendo um crime elencado no rol dos delitos de perigo concreto.

Com as inovações trazidas pela referida lei, todavia, o delito passou a ser de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração a comprovação da embriaguez, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo.

Guilherme de Souza Nucci leciona sobre o tema:

"[...] Análise do núcleo do tipo: cuida-se do delito denominado de embriaguez ao volante. [...] Convém deixar claro que não é imprescindível, para a caracterização deste delito, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. [...] Outra modificação imposta pela Lei 11.705/2008 foi a eliminação da expressão"expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Quer-se transferir o delito do art. 306 desta Lei para o rol dos crimes de perigo abstrato, não mais se exigindo a prova da situação potencial de dano. [...] [in Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. ver. Atual e ampl. São Paulo:2009, p. 1154-1155].

A consumação do delito, portanto, se contenta com o perigo presumido pelo legislador, sendo desnecessário que o agente esteja dirigindo de forma anormal, comprovando o perigo concreto a outrem.

Esta é a jurisprudência:

"PENAL.HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL E INÉCIA DA DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA.

I - [...]

II- O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.

[...]""[STJ - Habeas Corpus nº 140.074/DF - 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, J. 10/11/2009, p.14/12/2009].

O objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população como o dirigir embriagado, protegendo ainda de que maneira abstrata bens jurídicos importantes como a vida e a integridade física dos indivíduos.

O simples fato, desta forma, do agente conduzir um veículo em via pública nas condições dispostas no artigo 306 do CTB evidencia uma conduta que por si só gera perigo a bens jurídicos tutelados, o que justifica a atuação do direito penal.

Este Tribunal se manifestou neste sentido:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 306 DO CTB PELA LEI 11.705/08 - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - MERA OPÇÃO LEGISLATIVA - POLÍTICA CRIMINAL DE PREVENÇÃO - CONTORNOS MAIS SEVEROS AO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - SÚMULA 709 DO STF - RECURSO PROVIDO.

- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no art. 306 do CTB, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. [...]" [Recurso em Sentido Estrito nº 0145487-39.2010.8.13.0672, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo - TJMG -, data da publicação 20/01/11].

Inviável é, desta forma, alegar que o delito de embriaguez no volante não ofende nenhum bem jurídico tutelado vez que a incolumidade pública encontra-se efetivamente ameaçada e exposta a perigo toda vez que um agente dirige sob o efeito de álcool.

Afasto assim a absolvição do embargante.

Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.

É como voto.





DES. PEDRO COELHO VERGARA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

DIVERGÊNCIA DO DESEMBARGADOR VOGAL

O Des. Relator acolheu os embargos infringentes, absolvendo o embargante das sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, nos termos do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal.

Divirjo contudo de seu judicioso voto.

A conduta do embargante está devidamente prevista no artigo 306 do CTB por ser o delito em questão de mera conduta e de perigo abstrato, inexigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco.

Referido artigo antes da alteração introduzida pela Lei 11.705/08 determinava que além da embriaguez era necessário que a conduta praticada se mostrasse efetivamente perigosa, sendo um crime elencado no rol dos delitos de perigo concreto.

Com as inovações trazidas pela referida lei, todavia, o delito passou a ser de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração a comprovação da embriaguez, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo.

Guilherme de Souza Nucci leciona sobre o tema:

"[...] Análise do núcleo do tipo: cuida-se do delito denominado de embriaguez ao volante. [...] Convém deixar claro que não é imprescindível, para a caracterização deste delito, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. [...] Outra modificação imposta pela Lei 11.705/2008 foi a eliminação da expressão"expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Quer-se transferir o delito do art. 306 desta Lei para o rol dos crimes de perigo abstrato, não mais se exigindo a prova da situação potencial de dano. [...] [in Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. ver. Atual e ampl. São Paulo:2009, p. 1154-1155].

A consumação do delito, portanto, se contenta com o perigo presumido pelo legislador, sendo desnecessário que o agente esteja dirigindo de forma anormal, comprovando o perigo concreto a outrem.

Esta é a jurisprudência:

"PENAL.HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL E INÉCIA DA DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA.

I - [...]

II- O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.

[...]""[STJ - Habeas Corpus nº 140.074/DF - 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, J. 10/11/2009, p.14/12/2009].

O objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população como o dirigir embriagado, protegendo ainda de que maneira abstrata bens jurídicos importantes como a vida e a integridade física dos indivíduos.

O simples fato, desta forma, do agente conduzir um veículo em via pública nas condições dispostas no artigo 306 do CTB evidencia uma conduta que por si só gera perigo a bens jurídicos tutelados, o que justifica a atuação do direito penal.

Este Tribunal se manifestou neste sentido:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 306 DO CTB PELA LEI 11.705/08 - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - MERA OPÇÃO LEGISLATIVA - POLÍTICA CRIMINAL DE PREVENÇÃO - CONTORNOS MAIS SEVEROS AO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - SÚMULA 709 DO STF - RECURSO PROVIDO.

- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no art. 306 do CTB, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. [...]" [Recurso em Sentido Estrito nº 0145487-39.2010.8.13.0672, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo - TJMG -, data da publicação 20/01/11].

Inviável é, desta forma, alegar que o delito de embriaguez no volante não ofende nenhum bem jurídico tutelado vez que a incolumidade pública encontra-se efetivamente ameaçada e exposta a perigo toda vez que um agente dirige sob o efeito de álcool.

Afasto assim a absolvição do embargante.

Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.

É como voto.

DES. MARCOS FLÁVIO LUCAS PADULA

Peço vênia ao Desembargador Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Revisor.



DES. EDUARDO MACHADO

Acolho os Embargos Infringentes, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, mantendo o voto por mim proferido quando do julgamento da Apelação Criminal.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

Rejeito os Embargos Infringentes, conforme me manifestei quando do julgamento do recurso de Apelação.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS POR MAIORIA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931187233/emb-infring-e-de-nulidade-10043170025852002-mg/inteiro-teor-931187333

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