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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10713150016986002 MG
Publicação
03/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Tendo havido omissão e erro material no acórdão, torna-se necessária sua retificação, com acolhimento dos embargos declaratórios apresentados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0713.15.001698-6/002 - COMARCA DE VIÇOSA - EMBARGANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - EMBARGADO (A)(S): RITA DE CÁSSIA BHERING ME E OUTRO (A)(S), CLÁUDIO BANDEIRA GONZAGA REPDO (A) PELO (A) CURADOR (A) RITA DE CÁSSIA BHERING BANDEIRA GONZAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão de fls. 281-285, proferido nos autos do recurso de apelação, apontando a existência de vícios no julgado.

Em suas razões recursais de fls. 287-289, o banco embargante afirma que há omissão no acórdão, que não se manifestou sobre o art. 105 do Código Civil, sustentando que a embargada utilizou-se de sua própria torpeza para fim de benefício próprio.

Intimados, os embargados quedaram-se inertes, conforme certificado à fl. 293.

É o relatório.

Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Como cediço, os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer uma obscuridade, suprir uma omissão, eliminar a contradição, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do art. 1022 e incisos do CPC/15.

Assim, os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Tecidas estas breves considerações e reportando-se ao caso dos autos, verifico que assiste razão ao embargante no tocante à omissão alegada que, inclusive, levou a erro material contido no dispositivo do acórdão.

Explico.

No acórdão embargado, o aval prestado por Cláudio Bandeira Gonzaga, pessoa absolutamente incapaz, foi declarado nulo, assim como a alienação fiduciária do bem imóvel de sua propriedade.

Por óbvio, e nos termos do art. 105 do Código Civil, referida nulidade não se estende à embargada Rita de Cássia Bhering Gonzaga, permanecendo válido o aval por ela prestado. Tanto que o voto proferido por este desembargador refere-se apenas ao autor absolutamente incapaz.

No entanto, em evidente erro material, a ação foi julgada procedente, quando houve apenas seu parcial provimento, considerando que o pedido inicial era para que fosse declarada a nulidade de todos os atos praticados.

Assim, visando a sanar referidos vícios, o dispositivo do acórdão passa a conter a seguinte redação:



"Com tais considerações e firme neste entendimento, ACOLHO A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, conheço parcialmente do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nulo o contrato de aval prestado por CLÁUDIO BANDEIRA GONZAGA e a alienação fiduciária de seu imóvel, tonando sem efeito todos os atos expropriatórios sobre o bem e a consolidação da propriedade em nome do banco apelado.

Nos termos do parágrafo único do art. 86, o réu arcará com a totalidade das custas processuais, inclusive as recursais, bem como com os honorários advocatícios, neste ato majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15."



Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, sanando a omissão apontada e o erro material verificado, fazer constar expressamente no acórdão que o aval dado pela autora Rita de Cássia Bhering Gonzaga permanece válido e determinar que o dispositivo do acórdão tenha a redação acima transcrita.

É como voto.



DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931187569/embargos-de-declaracao-cv-ed-10713150016986002-mg/inteiro-teor-931187715