3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10625170012789001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10625170012789001 MG
Publicação
03/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5.
Conforme previsão legal - vigente à época da decisão agravada -, a progressão de regime para o reeducando reincidente, condenado por crime hediondo ou equiparado, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, não havendo, na Lei nº 8.072/90, qualquer distinção entre a reincidência específica ou a genérica.