Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10625170012789001 MG

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - 1) AUSÊNCIA DE REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA – CÁLCULO DE PENAS – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 3/5 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO – IRRELEVÂNCIA – A LEI Nº 13.964/2019 NÃO …

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de …

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SINGULAR. CÁLCULO DE PENAS A CONSIDERAR LAPSO DE 40% PARA A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. NOVA REDAÇÃO DA LEP QUE NÃO EXIGE, TEXTUALMENTE, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO MEDIANTE O PERCENTUAL …