jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10625170012789001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10625170012789001 MG
Publicação
03/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Alberto Deodato Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5.

Conforme previsão legal - vigente à época da decisão agravada -, a progressão de regime para o reeducando reincidente, condenado por crime hediondo ou equiparado, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, não havendo, na Lei nº 8.072/90, qualquer distinção entre a reincidência específica ou a genérica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931188513/agravo-em-execucao-penal-agepn-10625170012789001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0019714-92.2020.8.26.0050 SP 0019714-92.2020.8.26.0050

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0352651-38.2014.8.21.7000 RS 2015/0004945-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003268-97.2021.8.26.0496 SP 0003268-97.2021.8.26.0496