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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10625170012789001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10625170012789001 MG

Publicação

03/09/2020

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5.

Conforme previsão legal - vigente à época da decisão agravada -, a progressão de regime para o reeducando reincidente, condenado por crime hediondo ou equiparado, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, não havendo, na Lei nº 8.072/90, qualquer distinção entre a reincidência específica ou a genérica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931188513/agravo-em-execucao-penal-agepn-10625170012789001-mg

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