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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000200568137000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10000200568137000 MG
Publicação
02/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SEGURANÇA DENEGADA.

- Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora, com a consequente denegação da segurança, no âmbito de mandado de segurança no qual se objetiva o reconhecimento do direito à isenção de impostos na aquisição de veículo automotor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931188598/mandado-de-seguranca-ms-10000200568137000-mg