Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024191257450001 MG

1. A pretensão ministerial foi integralmente acolhida pelo pronunciamento judicial ora combatido pelo mesmo Ministério Público, mesma parte.

2. Não pode o Ministério Público, nada importando que outro seja o Promotor de Justiça subscritor, pretender agora de forma diversa, subvertendo completamente a noção essencial ao processo de preclusão (lógica, revelada pela incompatibilidade de atos processuais). Destaque-se, ainda, que a alteração do Promotor de Justiça não modifica a natureza una e indivisível daquela instituição, que já se pronunciou e requereu exatamente o que foi alvo do provimento judicial recorrido, portanto, teve o interesse que defende acolhido.