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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035170040717001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10035170040717001 MG
Publicação
04/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA JUDICIAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECRETOS N. 10.030/19 E 9.847/19 E PORTARIA Nº. 1.222/19 DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ARMAS E MUNIÇÕES DE CALIBRE .12. USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DISPOSTA NO ART. 14DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DAS PENAS. OFICIAR.

1. Comprovada a prática do crime de ameaça em âmbito doméstico, por meio, notadamente, das firmes e coerentes palavras da vítima em sede inquisitorial, corroborada por prova produzida sob o crivo do contraditório, a condenação é imperativa.
2. Considerando a edição dos Decretos 10.030/19 e 9.847/19 e da Portaria nº. 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro, que hodiernamente regulam o uso de armas de fogo e munições, classificando aquelas de uso permitido e de uso restrito, armas e munições de calibre .12 se tornaram de uso permitido.
3. Comprovado que o réu portava arma de fogo e munição de uso permitido, incide as disposições do art. 14 da Lei 10.826/03.
4. A pena deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos.
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